AvaTax Brazil

Version v1
Batch Calculations
Calculations
Filter Subscription Rule Set List
Generic Rules
Invoice Goods
Invoice Service
Invoice Settings
PING
Subscription Analysis
Subscription Citations
Subscription Location
Subscription Operation Type
Subscription Rule Set
Subscription Usage
processFile

SpecialCityTaxRegime

(en)

  • '1' # Municipal Microenterprise
  • '2' # Estimate
  • '3' # Professional Partnership
  • '4' # Cooperative
  • '5' # Individual Microentrepreneur (MEI)
  • '6' # Microenterprise and Small Business (ME EPP)
  • '7' # Opting for the Simples Nacional regime (Exclusive to Elotech and GLC Consultoria 2.0)
  • '8' # Standard Taxation (Exclusive to E&L)
  • '9' # Self-Employed (Exclusive to E&L)
  • '10' # Variable (Exclusive to GLC Consultoria 2.0)
  • '11' # Actual Profit (Exclusive to Digifred)
  • '12' # Presumed Profit (Exclusive to Digifred)
  • '13' # Professional Partnership as Legal Entity (Exclusive to SEMFAZ)
  • '14' # No (Exclusive to NF-Eletrônica)
  • '15' # Summary Invoices (Exclusive to NF-Eletrônica)
  • '16' # Registered in PRODEVAL (Exclusive to NF-Eletrônica) (pt)
  • '1' # Microempresa municipal
  • '2' # Estimativa
  • '3' # Sociedade de profissionais
  • '4' # Cooperativa
  • '5' # Microempresário Individual (MEI)
  • '6' # Microempresário e Empresa de Pequeno Porte (ME EPP)
  • '7' # Optante pelo Simples Nacional (Exclusivo Elotech e GLC Consultoria 2.0)
  • '8' # Tributação Normal (Exclusivo E&L)
  • '9' # Autônomo (Exclusivo E&L)
  • '10' # Variável (Exclusivo GLC Consultoria 2.0)
  • '11' # Lucro Real (Exclusivo Digifred)
  • '12' # Lucro Presumido (Exclusivo Digifred)
  • '13' # Sociedade de Profissionais Pessoa Jurídica (Exclusivo SEMFAZ)
  • '14' # Não (Exclusivo NF-Eletrônica)
  • '15' # Notas Totalizadoras (Exclusivo NF-Eletrônica)
  • '16' # Inscrito no PRODEVAL (Exclusivo NF-Eletrônica)