Glossario

Este glossário apresenta para a sua compreensão muitos termos e acrônimos usados neste guia de integração.

Termos fiscais do Brasil / Brazil tax terms

ABRASF

Alíquota / Tax rate

Amortização / Amortization

Apuração de Impostos / Tax calculation

ARFMM

ART

Assinatura Eletrônica/Certificado Eletrônico / Electronic Signature/Electronic Certificate

É a identidade do seu portador em ambiente virtual. Ou seja, é uma ferramenta utilizada para validar a identidade do usuário, garantindo que ele é realmente quem diz ser.

Tecnicamente falando, o Certificado Digital é um arquivo eletrônico que contém diferentes caracteres e informações do seu titular, as quais são acessadas no momento da assinatura de um ato, a partir de complexos e robustos protocolos de criptografia.

It is the identity of its bearer in a virtual environment. In other words, it is a tool used to validate the user's identity, ensuring that he is really who he says he is.

Technically speaking, the Digital Certificate is an electronic file that contains different characters and information about its holder, which is accessed when signing an act, using complex and robust encryption protocols.

Ativo / Asset

Ativo circulante / Circular asset

Ativo contingente / Contingent asset

Ativo financeiro / Financial asset

Ativo fiscal diferido / Deferred tax asset

Ativo imobilizado / Permanent assets

Ativo intangível / Intangible asset

Ativo não circulante / Non-current assets

Balanço / Balance

Base de cálculo / Calculation basis

BIT

Bens de Informatica e Telecomunicações

Essas são categorias de isenção para as tarifas TEC criadas no Brasil para promover o desenvolvimento. Podem reduzir as taxas por até 2 anos e estão autorizadas e publicadas pelo Mercosul http://www.mercosul.gov.br/normativa/decisoes. Foram autorizadas até 31/12/2015

Computer and telecommunication Goods

These are exemption categories for TEC tariffs created in Brazil to promote development. Rates can be reduced for up to 2 years and are authorized and published by Mercosul http://www.mercosul.gov.br/normativa/decisoes . They were authorized until 12/31/2015

BK

CAMEX

Câmara de Comércio Exterior

Vinculada ao Ministério da Economia, tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao nanciamento às exportações.

Foreign Chamber of Commerce

Linked to the Ministry of Economy, its objective is the formulation, adoption, implementation, and coordination of policies and activities related to foreign trade in goods and services, foreign direct investment, Brazilian investments abroad, and the financing of exports.

Carta de Correção Eletrônica / Electronic Correction Letter

CAGED

Cálculo de Impostos / Tax Calculation

CBE_DBE Anual

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - (Bacen)

Valores de qualquer natureza mantidos fora do país por residentes no Brasil. Pode ser anual (equivalente a US$1 milhão ou mais no exterior) ou trimestral (quantia igual ou maior que US$100 milhões no exterior).

Declaration of Brazilian Capital Abroad - (Bacen)

Values of any nature held abroad by residents in Brazil. It can be annual (equivalent to US$1 million or more abroad) or quarterly (an amount equal to or greater than US$100 million abroad).

Certicado Digital / Digital certificate

Certicado Digital A1 / Digital certificate A1

É um arquivo eletrônico, que pode ser instalado simultaneamente em diversos computadores. Esse tipo de certicado oferece mais agilidade e é indicado para empresas que desejam ter mais facilidade na automação de tarefas relacionadas às notas. Sua validade é de 1 ano.

It is an electronic file, which can be installed simultaneously on several computers. This type of certificate offers more agility and is indicated for companies that want to have easier automation of tasks related to grades. Its validity is of 1 year.

Certicado Digital A3 / Digital certificate A3

CEST

CEPOM

Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios

Nele será inscrito o prestador de serviços (pessoa jurídica) que for de outro Município, e prestar serviço para empresas estabelecidas em um município, com emissão de documento fiscal autorizado por outro Município.

Se o prestador de serviços não estiver cadastrado, deverá haver retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS para o tomador.

Nem todas as cidades têm um processo de registro do CEPOM em vigor, pois nem todas as cidades exigem a retenção dos Provedores de Serviços localizados em outras jurisdições.

Registration of Service Providers from Other Jurisdictions

CEPOM is a registration mechanism created by cities to qualify and recognize the legal registration of service providers established in other cities (other jurisdictions). This is a way that cities found to make sure that service providers delivering services within their jurisdictions are compliant with the jurisdiction in which they are established. Service Providers that do not register with the local CEPOM are subject to local tax via withholding imposed as a buyer obligation. The CEPOM registration is voluntary but eliminated the double taxation for ISS (city tax on services). Not every city has a CEPOM registration process in place as not all cities require withholding from Service Providers based in other jurisdictions.

CFe-SAT

Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos

Projeto exclusivo do estado de São Paulo, substitui os Cupons Fiscais emitidos pelo ECF. O SAT é um equipamento que gera e autentica, por meio de certicado digital próprio, o Cupom Fiscal eletrônico (CFe) e o transmite periodicamente à SEFAZ.

Electronic Tax Coupons Authenticator and Transmitter System

Exclusive project in the state of São Paulo replaces the Tax Coupons issued by the ECF. The SAT is equipment that generates and authenticates, through its own digital certificate, the Electronic Tax Coupon (CFe), and periodically transmits it to SEFAZ.

CFOP

Chave de Acesso / Access Key

CIDE

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

Se divide entre Cide-combustíveis e Cide-remessas. Tributo que assegura um montante de recursos para investimento em infraestrutura e projetos acerca da indústria de petróleo e gás. Já a Cide-remessas tem por objetivo custear a operação do Siscomex.

Contributions of Intervention in the Economic Domain

It is divided between Cide-fuels and Cide-shipments. A tax that ensures a number of resources for investment in infrastructure and projects related to the oil and gas industry. Cide-remittances, on the other hand, are intended to fund the Siscomex operation.

CIF

CNAB

Centro Nacional de Automação Bancária

O CNAB, também conhecido como "Boleto", é um documento padrão para remessas criado pela FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos). É um documento com código de barras que permite o processamento eletrônico dos pagamentos. O processo suporta o banco eletrônico com padrões para envio de pagamentos, reconciliação e permite a transação de pagamento eletrônico real pelo beneficiário. Para evitar fraudes, os CNABs a partir de 2019 são pré-registrados no banco do pagador à medida que são emitidos.

National Center of Banking Automation

CNAB, also known as "Boleto" is a standard document for remittance created by the FEBRABAN (Brazilian Banks Federation). It is a barcoded document that allows payments to be processed electronically. The process supports electronic banking with standards for submitting payments, reconciliation and enables the actual electronic payment transaction by the payee. To avoid fraud, CNABs starting in 2019 are pre-registered with the payor's bank as they are issued.

CNAE

CNO

CNPJ

COAF

COFINS

COMPLIANCE

CONFAZ

Conselho Nacional de Política Fazendária - "é o colegiado formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo Ministro de Estado da Fazenda" (CONFAZ). Tem por objetivo dar apoio para a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do ICMS.

National Council of fiscal Policy - "it is the collegiate formed by the Secretaries of Finance, Finance or Taxation of the States and of the Federal District, whose meetings are chaired by the Minister of State for Finance" (CONFAZ). Its purpose is to support the granting or revocation of ICMS tax and financial exemptions, incentives, and benefits.

Contribuições sociais / Social Taxes

As contribuições sociais foram criadas para financiar programas e iniciativas do governo federal na area social. Essas contribuições foram criadas como temporárias porem se tornaram perpetuas com o decorrer dos tempos. Inclui-se nas contribuições sociais o PIS/PASEP e a COFINS. A CSLL tem impacto como imposto indireto nas prestações de serviço quando está sujeita a retenção na fonte.

Think of Social Taxes as a subset of indirect taxes with a specific destination to funding social initiatives. These are social contributions created by the federal government to finance social security and other social programs. These contributions were created as temporary measures but became permanent over time. They include PIS/PASEP and COFINS. The CSLL, a direct tax on net profit is levied together with PIS and COFINS in service transactions as withholding.

Contribuições parafiscais / Parafiscal contributions

Contribuinte / Taxpayer

É o sujeito passivo de uma obrigação tributária. Toda pessoa – física ou jurídica – que paga tributo (sentido genérico) aos cofres públicos, quer seja da União, dos Estados, dos Municípios e/ou do Distrito Federal. O Código Tributário Nacional, em seu Art. 121, parágrafo único, I, conceitua como contribuinte o "sujeito passivo da obrigação principal ... quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador".

It is the taxable person of a tax obligation. Every person – natural or legal – pays a tax (generic sense) to the public coffers, whether from the Union, States, Municipalities, and/or the Federal District. The National Tax Code, in its Article 121, sole paragraph, I, defines as a taxpayer the "taxpayer of the main obligation ... when he has a personal and direct relationship with the situation that constitutes the respective taxable event".

CPF

Cadastro de Pessoa Física. É um registro em que todas as pessoas naturais precisam ter, e que identifica os contribuintes.

Este número é atribuído pela Receita Federal do Brasil aos brasileiros e estrangeiros residentes que, direta ou indiretamente, pagam impostos no Brasil.

The CPF number is the Brazilian individual taxpayer registry identification. This number is attributed by the Brazilian Federal Revenue to Brazilians and resident aliens who, directly or indirectly, pay taxes in Brazil.

CPRB

CRT

CSLL

CSOSN

CSRF

CST

CST ICMS

CT-e

DAC

DACTe

Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico

É uma representação simplicada do CT-e e não tem validade jurídica. Esse documento auxiliar deve conter a chave de acesso para a consulta do CT-e e é obrigatório ao acompanhar a prestação de serviço e as mercadorias transportadas.

Electronic Bill of Lading Auxiliary Document

It is a simplified representation of the CT-e and has no legal validity. This auxiliary document must contain the access key for consulting the CT-e and is mandatory when accompanying the provision of service and the transported goods.

DACON

Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. Demonstrativo de apuração dos valores apurados e devidos de PIS e Cofins. Vigorou em concomitância com a EFD-Contribuições. Com a sua extinção em 2014, o contribuinte só encontra-se sujeito à EFD-Contribuições.

Calculation statement of Social Contributions Calculation Statement of calculated and due amounts of PIS and Cofins. It was in force concurrently with EFD-Contributions. With its extinction in 2014, the taxpayer is only subject to EFD-Contributions.

DAE

Documento de Arrecadação Estadual do eSocial - documento único por Estado em que é possível recolher diversos tipos de tributo. Os tributos e o FGTS relacionados à folha de pagamento do empregador doméstico são recolhidos em apenas uma guia. As seguintes responsabilidades serão recolhidas no DAE, gerado pelo Módulo Doméstico do eSocial:

Valores de responsabilidade do empregador: 8,0% de contribuição patronal previdenciária; 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho (GILRAT); 8,0% de FGTS; 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS).

Valores retidos do salário do trabalhador: 8,0% a 11,0% de contribuição previdenciária; Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente.

eSocial State Collection Document - a single document per State in which it is possible to collect different types of taxes. Taxes and FGTS related to the domestic employer's payroll are collected in a single tab. The following responsibilities will be collected in the DAE, generated by the eSocial Domestic Module:

Employer responsibility amounts: 8.0% of employer social security contribution; 0.8% insurance against accidents at work (GILRAT); 8.0% FGTS; 3.2% of compensatory indemnity (FGTS fine).
Values withheld from the worker's salary: 8.0% to 11.0% of social security contribution; Personal Income Tax, if applicable.

DAM

DAMEF_VAF

Declaração de Valor Adicionado

Declaração acessória anual para informações dos valores relativos ao ICMS e IPI do período de 12 meses anteriores. Tem como finalidade calcular os índices de participação dos municípios nos repasses de receita do ICMS e IPI.

Added Value Declaration

Annual accessory declaration for information on values related to ICMS and IPI for the period of 12 previous months. Its purpose is to calculate the participation rates of municipalities in ICMS and IPI revenue transfers.

DANFe

DAPI1_MG

DARF

DARF Senda

Sistema Emissor e Numerador de Documentos de Arrecadação

Aplicação interna da Receita Federal responsável por gerar o DARF Numerado (DARF Senda), a partir dos dados enviados pelo programa acionador. Retorna o PDF da guia de pagamento com código de barras.

Collection Document Issuing and Numbering System

Internal application of the Internal Revenue Service responsible for generating the DARF Numbered (DARF Senda), from the data sent by the triggering program. Returns the payment slip PDF with barcode.

DAS

DBF

Declaração de Benefícios Fiscais

Coleta informações relativas às doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso; aos investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras; às doações e patrocínios de projetos culturais e artísticos; aos valores despendidos a título de aquisição do vale-cultura, do Programa de Cultura do Trabalhador; aos patrocínios ou doações no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos; aos projetos habilitados no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi); às doações e aos patrocínios a projetos do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); ao cancelamento, deferimento e indeferimento definitivos de pedidos de concessão e de renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social.

Tax Benefit Statement

Collects information related to donations to Funds for the Rights of Children and Adolescents and Funds for the Elderly; the investments made in the production of Brazilian cinematographic audiovisual works; donations and sponsorship of cultural and artistic projects; the amounts spent on the acquisition of the culture voucher, from the Worker's Culture Program; to sponsorships or donations in direct support to sports and parasports projects; to projects qualified under the Special Incentive Regime for Infrastructure Development (Reidi); donations and sponsorships to projects of the National Program to Support Oncology Care (Pronon) and the National Program to Support Health Care for People with Disabilities (Pronas/PCD); cancellation, granting and definitive denial of requests for concession and renewal of certificates from charitable social assistance entities.

DCP

DCTF

DCTF-Web

DECRED

DJE

Documento para Depósito Judicial ou Extrajudicial. Documento utilizado para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como a débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União - DAU.

Document for Judicial or Extrajudicial Deposit. Document used to make judicial and extrajudicial deposits referring to federal taxes and contributions, including their accessories, administered by the Federal Revenue Service of Brazil, as well as debts arising from taxes and contributions registered in Active Debt of the Union - DAU.

DEFIS

Devolução de Mercadorias / Return of Goods

No caso da mercadoria ser devolvida com a mesma NF-e, o destinatário deve informar no verso os motivos que o levaram a devolver, datar e assinar. Assim, o transporte das mercadorias e a própria escrituração poderá ser feita através da mesma NF-e de entrada. No caso da NF-e ter sido emitida pelo destinatário, o mesmo ca encarregado de emitir a nota scal para a devolução.

In case the goods are returned with the same NF-e, the recipient must inform on the back (of the NF-e) the reasons that led him to return, date, and sign. Thus, the transport of goods and the bookkeeping itself can be done through the same entry NF-e. In case the NF-e has been issued by the recipient, he is in charge of issuing the invoice for the return.

DEREX

Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações

Destinava-se as pessoas físicas e jurídicas exportadoras que deviam informar anualmente à Receita Federal a origem e a utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano-calendário anterior. Obrigação Descontinuada pela IN_RF_1.801/2018, passando a integrar a ECF por meio do bloco V.

Declaration on the Use of Resources in Foreign Currency Arising from Receipt of Exports

It was intended for individual and corporate exporters who had to report annually to the Internal Revenue Service on the origin and use of funds moved abroad during the previous calendar year. Obligation Discontinued by IN_RF_1.801/2018, becoming part of the ECF through block V.

Depreciação / Depreciation

DeSTDA

DIAP

DIEF

Documento de Informação Econômico Fiscal

Declaração acessória mensal para informação dos valores de crédito e débito do ICMS, bem como suas demais obrigações (Diferencial de Alíquota, FECP, etc). Atualmente, ativo para os estados do Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará e Piauí.

Tax Economic Information Document

Monthly accessory declaration for information on the ICMS credit and debit amounts, as well as its other obligations (Tax Rate Differential, FECP, etc.). Currently active in the states of Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará and Piauí.

DIEF_ Simples Nacional

Declaração de Informações Econômico_Fiscais Simples Nacional

Declaração acessória sobre apuração e pagamento da diferença do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, consumo ou ativo fixo, e o recolhimento da Substituição Tributária pela entrada, desde que o contribuinte maranhense enquadrado no Simples adquira, em outro Estado, mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária.

Declaration of the Simples Nacional Economic_Fiscal Information

Ancillary declaration on the calculation and payment of the ICMS difference on interstate purchases of goods for resale, consumption or fixed assets, and the payment of the Tax Replacement for the entry, provided that the taxpayer from Maranhão framed in Simples acquires, in another State, goods subject to the regime of Tax Replacement.

DIF - Papel imune

Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao controle de papel imune (IN RFB nº 1.064/2010)

Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com a imunidade prevista na alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal são obrigados à inscrição no Regpi - Registro Especial de Controle de Papel Imune e as PJS a quem tenham sido concedidos o Regpi ficam obrigadas à apresentação da DIF-Papel Imune.

Special Declaration of Tax Information related to the control of immune paper (IN RFB nº 1.064/2010)

Manufacturers, distributors, importers, journalistic companies or publishers and printers that carry out operations with paper intended for the printing of books, newspapers, and periodicals with the immunity provided for in subparagraph "d" of item VI of art. 150 of the Federal Constitution are required to register with Regpi - Special Registry for the Control of Immune Paper and legal entities who have been granted Regpi are required to present the DIF-Papel Immune.

DFC

DF-e

DIFAL

Diferencial de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - recurso para manter a competitividade entre operações interestaduais e que sofriam com a diferença de alíquotas.

As vendas a consumidores no Brasil são sempre tributadas à taxa intra-estadual e os impostos são retidos inteiramente pelo estado de origem. Isso criou uma disputa entre estados não produtores que não estavam cobrando nenhum imposto sobre compras online e por telefone de seus residentes. O DIFAL é um procedimento que irá compensar os estados de destino com uma parcela do imposto aumentando gradativamente ao longo de um período de 4 anos quando os impostos serão devidos no destino.

Differential tax rates for the Tax on Circulation of Goods and Services - a resource to maintain competitiveness between interstate operations and those that suffered from the difference in tax rates.

Sales to consumers in Brazil are always taxed at the intrastate rate and taxes are withheld entirely by the state of origin. This created a dispute between non-producing states that were not levying any tax on online and telephone purchases from their residents. DIFAL is a procedure that will compensate destination states with a share of the tax gradually increasing over a period of 4 years when taxes will be due at the destination.

DIME

DIMOB

DIMOF

DIPJ

Declaração de Informações Econômicas - Fiscais da Pessoa Jurídica

As pessoas jurídicas deveriam apresentar, anualmente, a declaração de rendimentos compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior à da declaração. A DIPJ foi substituída pela ECF - Escrituração Contábil Fiscal.

Declaration of Economic Information - Tax of the Legal Entity

Legal entities should annually submit the income declaration comprising the result of operations for the period from January 1st to December 31st of the year prior to the declaration. DIPJ was replaced by ECF - Fiscal Accounting Bookkeeping.

DIRF

DIRPF

DJE

DLPA

DMA

DME

DMED

DMPL

DMS

DMS-IF

DNF

Demonstrativo de Notas Fiscais

Obrigação acessória para contribuintes fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de material de embalagem em indústrias de cigarros, de bebidas e outras ou como matéria-prima nas indústrias de bebidas e outras, e fabricantes ou importadores de compostos orgânicos usados como produto intermediário ou final nas indústrias químicas, petroquímicas, de combustíveis e outras.

Statement of Invoices

Ancillary obligation for taxpayers manufacturers, distributors, wholesalers or importers of packaging material in the cigarette, beverage, and other industries or as a raw material in the beverage and other industries, and manufacturers or importers of organic compounds used as an intermediate or final product in chemical, petrochemical, fuel and other industries.

DOC

Documento de Ordem de Crédito

DOC é um tipo de mecanismo de transferência direta de fundos (conta a conta) disponível no Brasil. Os DOCs passam pelo processo de compensação de cheques bancários e geralmente são concluídos em 24 horas. Uma vez que estão sujeitos a compensação, eles têm a flexibilidade de serem cancelados e suspensos (dentro de um intervalo de tempo). Os TEDs, por outro lado, não podem. Os DOCs têm limite máximo de R $ 4999. As transações DOC devem identificar o banco de destino, o número da conta e o número de identificação fiscal federal do usuário de destino. Eles podem ser iniciados a partir de aplicativos de dispositivos móveis, sites e pessoalmente no caixa do banco.

Credit Order Document

DOC is an EFT type of direct (account to account) fund transfer mechanism available in Brazil. DOCs go through the Banking Check Clearing process and are complete usually within 24 hours. Since they are subject to clearing they have the flexibility of being canceled and suspended (within a time slot). TEDs on the other hand cannot. DOCs have an upper limit of R$4999. DOC transactions must identity the destination bank, account number, and destination user's federal tax ID. They can be initiated from mobile devices apps, websites, and in-person at a bank teller.

DOT

DOU

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso,^[1] podendo ser acessado somente pela internet.

Qualquer lei, regra, regulamento, nomeação e outra promulgação só podem entrar em vigor após ou após sua publicação no DOU. Os Estados seguem o mesmo princípio e também possuem seus Diários Oficiais do Estado.

Official Federal Daily Journal

This is a daily publication from the Brazilian Federal Government that announces all official actions to the public. Any law, rule, regulation, appointment, and another enactment can only go into effect upon or after it has been published in the DOU. States follow the same principle and also have their State Official Journals.

Drawback

DRE

DTTA

DUB ICMS/RJ

Duplicata

DVA

EAN/GTIN

eCAC

e-CPF

Cadastro de Pessoas Físicas eletrônico

Certificado digital e-CPF é um documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (AC-Raiz) e habilitada pela Autoridade Certificadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (AC-RFB), que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam em uma rede de comunicação, bem como assegura sua privacidade e inviolabilidade.

The digital certificate for the Individual Federal Tax ID

Electronic identity document issued by a Certification Authority accredited by the Root Certification Authority of ICP-Brasil (AC-Raiz) and authorized by the Certification Authority of the Special Secretariat of the Federal Revenue of Brazil (AC- RFB), which certifies the authenticity of the issuers and recipients of documents and data that travel on a communication network, as well as ensuring their privacy and inviolability.

e-CNPJ

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas eletrônico

Certificado digital e-CNPJ: Documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (AC-Raiz) e habilitada pela Autoridade Certificadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (AC-RFB), que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam em uma rede de comunicação, bem como assegura sua privacidade e inviolabilidade.

Digital certificate for the business Federal Tax ID

Electronic identity document issued by a Certification Authority accredited by the Root Certification Authority of ICP-Brasil (AC-Raiz) and authorized by the Certification Authority of the Special Secretariat of the Federal Revenue of Brazil (AC- RFB), which certifies the authenticity of the issuers and recipients of documents and data that travel on a communication network, as well as ensuring their privacy and inviolability.

ECD

ECF

ECF RJ

EDOC PE

EFD Contribuições

Arquivo digital usado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins

Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita - PIS/COFINS e Contribuições Previdenciárias (CPRB). Arquivo digital instituído no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não cumulatividade.

Digital file used to book the Contribution to PIS/Pasep and Cofins

Digital Tax Bookkeeping of Contributions levied on Revenue - PIS/COFINS and Social Security Contributions (CPRB). Digital file established in the Public Digital Bookkeeping System - SPED, to be used by legal entities governed by private law in the bookkeeping of the Contribution to PIS/Pasep and Cofins, in the non-cumulative and/or cumulative calculation regimes, based on the set documents and operations representing the income earned, as well as the costs, expenses, charges and acquisitions that generate non-cumulative credits.

EFD ICMS IPI

EFD-Reinf

e-Financeira

Obrigação acessória que diz respeito ao cadastro, abertura, fechamento e outras operações financeiras

Prestação de Informações relativas às operações financeiras. Conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelo módulo de operações financeiras. Deve ser transmitida ao SPED pelos obrigados à adotá-la.

Ancillary obligation regarding registration, opening, closing, and other financial transactions

Provision of information relating to financial transactions. Set of digital files referring to registration, opening, closing, and auxiliary, and by the financial operations module. It must be transmitted to SPED by those required to adopt it.

EIRELI

ELISÃO OU PLANEJAMENTO FISCAL / ELISION OR TAX PLANNING

Conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. Não se confunde com sonegação (ou evasão), pois a elisão é o uso exclusivo de ferramentas lícitas, admitidas na legislação. Exemplo: escolha entre Lucro Real ou Lucro Presumido, para fins de pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Set of legal systems that aim to reduce the payment of taxes. It is not to be confused with evasion (or evasion), as elision is the exclusive use of lawful tools, admitted in the legislation. Example: choose between Actual Profit or Presumed Profit, for purposes of payment of Corporate Income Tax (IRPJ).

Encargos Sociais / Social charges

Diz-se de todas as despesas que as empresas efetuam, compulsoriamente ou não, em benefício de seus empregados e familiares, direta e/ou indiretamente, incluindo aquelas que se destinam ao financiamento da seguridade social de responsabilidade do Poder Público e as demais contribuições sociais. Exemplo: FGTS sobre a folha de pagamento.

All expenses that companies make, whether compulsorily or not, for the benefit of their employees and their families, directly and/or indirectly, including those intended for the financing of social security under the responsibility of the Government and other social contributions. Example: FGTS on the payroll.

Enterprise Resource Planning

Traduzido como "Planejamento dos Recursos da Empresa", o ERP gerencia informações relativas aos processos operacionais, administrativos e gerenciais das empresas e integra os seus diversos departamentos, possibilitando a automação e armazenamento de todas as informações de negócios.

ERP manages information related to the operational, administrative, and managerial processes of companies and integrates its various departments, enabling the automation and storage of all business information.

EPP

e-Social

EX

Exaustão / Exhaustion

FCI

FCP

FCONT

Fechamento de Mês / Month closure

FGTS

FISTEL

Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

Fundo de auditoria de telecomunicações - Um imposto para financiar o órgão regulador de telecomunicações. Pode ser cobrado como uma taxa fixa para ativação anual do telefone móvel e usabilidade anual, bem como o percentual de concessões e autorizações de operação em radiofrequências.

Tax levied on Telecommunications

Telecom Auditing Fund - A tax to fund the telecom governing body. It can be levied as a fixed fee for yearly mobile phone activation and yearly usability, as well as the percentage of concessions and operation permits on radio frequencies.

Fisco

Parte do Governo responsável pela gestão do tesouro público, que inclui a arrecadação tributária e, por consequência, a recepção de documentos scais eletrônicos e scalização das empresas. É composto pelas Secretarias da Fazenda e pela Receita Federal.

Part of the Government is responsible for managing the public treasury, which includes tax collection and, consequently, the reception of electronic fiscal documents and monitoring of companies. It is made up of the Finance Secretariats and the Internal Revenue Service.

FPE

FPM

FOB

Frete / Freight

FUNTTEL

Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações

Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. Taxa = 0,5%. Incide sobre a receita operacional bruta excluindo ICMS, PIS e COFINS, cancelamentos e descontos incondicionais (descontos condicionais não disponíveis para todos são tributados).

Fund for the Technological Development of Telecommunication

Rate = 0.5%. It is levied on the gross operating revenue excluding ICMS, PIS, and COFINS taxes, cancellations, and unconditional discounts (conditional discounts not available to everyone are taxed).

FUST

GFIP

Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência SocialSerá substituída pela DCTFWeb, conforme faseamento do eSocial e da EFD-Reinf, quando necessitam recolher o fundo de garantia por tempo de serviço dos trabalhadores e/ou, quando prestam informações referentes às remunerações auferidas pelos funcionários e o vínculo empregatício.

Collection Guide for the Length of Service Guarantee Fund and Information to Social Security

It will be replaced by DCTFWeb, according to the phasing of eSocial and EFD-Reinf, when they need to collect the workers' length of the service guarantee fund and/or when they provide information referring to the remuneration received by the employees and the employment relationship.

GIA

GIA ST

GIAM

GTIN

GIDEC

GIM

GNRE

GPS

IBS

IBPT

Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação

É uma instituição não governamental que lidera os esforços de transparência tributária e planejamento público no Brasil. Eles foram selecionados como a fonte para a taxa média de imposto para serviços e bens a ser exibida em todas as faturas do consumidor no país.

Brazilian Institute of Planning and Taxation

It is a non-governmental institution that leads the efforts for tax transparency and public planning in Brazil. They were selected as the source for the average tax rate for services and goods to be displayed on all consumer invoices in the country.

IBGE

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IBGE é o Serviço do Censo Brasileiro. Eles publicam códigos harmonizados para cidades, estados e países para relatórios e normalização de dados.Nas transações eletrônicas (Notas Fiscais), tanto de serviços quanto de bens, o País, os Estados e os Municípios são normalmente referenciados pelo código IBGE. Isso supera problemas de grafia, abreviações e outras referências incompletas.Este site oferece uma consulta de código de cidade individual: IBGE | Portal do IBGE | IBGE

Brazilian Institute of Geography and Statistics

IBGE is the Brazilian Census bureau Service. They publish a harmonized codes for cities, states, and countries for reporting and data normalization. In electronic transactions (Invoices) both for services and goods the Country, States and Cities are normally referenced by their IBGE code. These overcome problems with spelling, abbreviations, and other incomplete references. This website offers an individual city code lookup: IBGE | Portal do IBGE | IBGE

ICMS

ICMS-ST

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Obrigação de Substituição Tributária

Substituição Tributária é o deslocamento da responsabilidade tributária dos futuros revendedores de um produto de sua cadeia de distribuição para o fabricante ou distribuidor como início dessa cadeia. É uma antecipação do imposto para esses itens à medida que passariam por sua cadeia de distribuição normal.

Tax on the Circulation of Goods and Services with the Tax Substitution Obligation

Tax Substitution is the shift of the tax responsibility from the future resellers of a product in its distribution chain to the manufacturer or distributor as the beginning of this chain. It is an anticipation of the tax for these items as it would go through its regular distribution chain.

IE

IFRS

IM

Imposto cumulativo / Cumulative tax

Imposto declaratório / Tax declaration

Imposto em cascata / Cascade tax

Impostos diretos / Direct taxes

Impostos que incidem em resultados não vinculados exclusivamente a uma transação. Exemplos incluem Imposto de Renda e Contribuição Social sobre lucro líquido.

In Brazil Directtaxes are estimatedand levied at the transaction levelas well, making the definitions of the direct and indirect not as clear cut as in the US.

This follows the same concept in the US. Taxes are based on factors not directly identified or linked to a transaction alone. Taxes based on Net Profit or Financial Gains are direct taxes.

Imposto indireto / Indirect taxes

Impostos que incidem diretamente sobre transações e independem de fatores além daqueles que possam ser identificados na própria transação incluindo entidade, origem, destino, item ou serviço, tipo de operação e finalidade.

São tributos em que o consumidor final acaba pagando sobre o que compra, mesmo que este não seja o contribuinte de tais obrigações.

In Brazil Directtaxes are estimatedand levied at the transaction levelas well, making the definitions of the direct and indirect not as clear cut as in the US.

Taxes that are applied directly to transactions e do not depend on external factors. They are determined based on entity, entity use, source, destination, and type of item or service.

Imposto não-cumulativo / Non-cumulative tax

Imposto progressivo / Progressive tax

Imposto proporcional / Proportional tax

Imposto regressivo / Regressive tax

Imposto seletivo / Selective tax

IN-SRF

Instrução Normativa - Determinações Regulamentares pela SRF

A SRF emite normas e determinações regulatórias para esclarecer a legislação ou para estabelecer padrões operacionais conforme determinado pela legislação. Este IN-SRF geralmente se refere às faturas e transações na área de comentários como um indicador de suporte para a determinação do imposto.

Regulatory Determinations by the SRF

The SRF issues regulatory rules and determinations either to clarify legislation or to establish operational standards as determined by legislation. This IN-SRF is usually referring to in invoices and transactions in the comment area as a supporting indicator for tax determination.

Incentivos Fiscais / Tax breaks

INSS

Instituto Nacional de Seguro Social – é o órgão da Previdência Social responsável por realizar o pagamento das aposentadorias, pensões por morte, auxílio-doença e demais benefícios ao trabalhador.

A sigla também é utilizada para se referir ao encargo social, calculado com base no salário bruto e alíquota da faixa de renda, repassado pelas empresas ao órgão responsável pela gestão desses recursos.

Instituto Nacional de Seguro Social (National Institute of Social Security) – is the Social Security body responsible for paying pensions, pensions for death, sick pay, and other benefits to the worker.

The acronym is also used to refer to the social charge, calculated based on the gross salary and income bracket, transferred by the companies to the body responsible for managing these resources.

IOF

Imposto sobre Operações Financeiras - incide sobre operações que envolvem dinheiro, tais como: crédito, seguros, empréstimos, câmbio, entre outros. É um tributo que integra a receita da União e é cobrado sobre operações financeiras e seguros. Seu percentual varia de acordo com o tipo de operação, conforme a política monetária adotada pelo Poder Executivo através do Banco Central.

Tax on Financial Transactions - levied on transactions that involve money, such as credit, insurance, loans, foreign exchange, among others. It is a tax that integrates the federal government's revenue and is levied on financial transactions and insurance. Its percentage varies according to the type of operation, according to the monetary policy adopted by the Executive Branch through the Central Bank.

IPI

IPI-Exp

II

IPTU

Imposto Predial e Territorial Urbano

É um imposto municipal recolhido anualmente (normalmente parcelado em algumas prestações mensais) pelos proprietários de edificações (casas, apartamentos etc.) e terrenos urbanos. Sua alíquota e sua metodologia de cálculo variam de um Município para outro.

Urban Property and Land Tax

It is a municipal tax collected annually (usually paid in installments in a few monthly installments) by the owners of buildings (houses, apartments, etc.) and urban land. Its rate and calculation methodology vary from one municipality to another.

IPVA

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

É um tributo estadual pago anualmente pelo proprietário de todo e qualquer veículo automotor ao qual seja exigido emplacamento. Do total arrecadado, 50% cabe ao Estado e 50% ao Município onde ocorreu o emplacamento.

Tax over Motor Vehicle Ownership

It is a state tax paid annually by the owner of each and every motor vehicle that requires a license. Of the total collected, 50% belongs to the State and 50% to the Municipality where the license took place.

IR

IRPF

IRPJ

Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas – tributo cobrado de pessoas jurídicas e físicas a elas equiparadas que estejam domiciliadas no Brasil.

Diferente do IRPF, a frequência de declaração desse tributo depende do regime tributário:

Simples Nacional: mensal, via DAS;
Lucro Real: pode ser mensal, trimestral ou anual;
Lucro Presumido: trimestral;
Lucro Arbitrado: trimestral.

Corporate Income Tax – a tax levied on legal entities and individuals similar to them that are domiciled in Brazil.

Unlike IRPF, the frequency of reporting this tax depends on the tax regime:

Simple Nacional: monthly, via DAS;
Actual Profit: can be monthly, quarterly, or annual;
Assumed Profit: quarterly;
Arbitrated Profit: quarterly.

IRRF/PF

IRRF/PJ

Imposto de Renda Retido na Fonte – Pessoa Jurídica

É o imposto retido sobre os pagamentos efetuados por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, variando de 1,0% a 1,5%, dependendo da atividade da empresa prestadora de serviço. O valor retido será compensado quando da apuração do Imposto de Renda devido.

Withholding Income Tax – Legal Entity

It is the tax withheld on payments made by a legal entity to another legal entity, ranging from 1.0% to 1.5%, depending on the service provider's activity. The amount withheld will be offset when calculating the Income Tax due.

ISS

ISSqn

ITBI

ITCMD

ITR

IVA

JCP

Comprovante de Pagamento ou Crédito à Pessoa Jurídica de Juros Sobre o Capital Próprio

Juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Receipt of Payment or Credit to the Legal Entity of Interest on Equity

Interest paid or credited individually to the holder, partners or shareholders, as remuneration of equity, calculated on the equity accounts of the legal entity and limited to the variation, pro-rata day, of the Long-Term Interest Rate (TJLP).

LALUR

LC116 (CFS)

Código Federal de Serviços LC116

Instituído pela LC nº 116, de 31/07/2003 (lei complementar) que regulamenta o ISS. Esta é uma lista harmonizada de serviços utilizada pela Receita Federal (equivalente à Receita Federal do Brasil) para gerenciar os relatórios digitais sobre os serviços. Esse código também é usado para identificar serviços para as informações do IBPT e a maioria das cidades o adotou junto com o código de serviço da cidade para identificar os serviços que estão sendo faturados.A sigla CFS (Código Federal de Serviços) NÃO é comumente usada no Brasil. Os usuários usam “LC116 Codes“ ou códigos LC116, ao discutir ou se referir a esses códigos. É o equivalente ao Código NAICS.

Federal Code of Services

Established by LC nº 116, from 07/31/2003 (complementary Law) that regulates ISS. This is a harmonized list of services used by Receita Federal (Brazilian Internal Revenue Service equivalent) to manage the digital reporting on services. This code is also used to identify services for the IBPT information and most cities have adopted it along with to city service code to identify the services being invoiced.The acronym CFS (Código Federal de Serviços) is NOT commonly used in Brazil. Users use LC116 Codes, "Códigos LC116" when discussing or referring to these codes. This is the equivalent of the NAICS Code.

LFE Ato Cotepe 35/2005

LTDA

Lucro Presumido / Presumed profit

Lucro Real / Real profit

Manifestação do Destinatário / Recipient's Manifestation

MDF-e

ME

MEI

MVA ou IVA

Margem de Valor Agregado – é a porcentagem definida pelas Secretarias da Fazenda dos governos estaduais para produtos específicos (ou um grupo de produtos) com a finalidade de calcular o valor do ICMS que deve ser pago por substituição tributária. Uma das modalidades de cálculo da Base Fiscal para ICMS ST (Substituição). É um percentual da margem de lucro estimada que incide sobre o preço de venda de um item para fins de cálculo do ICMS.

Value Added Margin – is the percentage defined by the Finance Departments of state governments for specific products (or a group of products) in order to calculate the amount of ICMS that must be paid for tax substitution. One of the Tax Base mode calculations for ICMS ST (Substitution). It is a percentage of the estimated profit margin that is applied to the sale price of an item for the ICMS calculation purpose.

MSRP

Valor Sugerido de Mercado ou Tabelado

MSRP tem o mesmo significado e uso que nos EUA. No entanto, também é usado em alguns casos para determinação de impostos onde a legislação instrui que a base tributária é o MSRP em vez do preço de venda.

Manufacturer Suggested Retail Price or Fixed Price

MSRP has the same meaning and usage as in the US. However, it is also used in some cases for tax determination where legislation instructs that the tax basis is the MSRP instead of the selling price.

MMSRP

Valor Máximo Sugerido de Mercado

MMSRP é o máximo MSRP (quando o fabricante estabelece um preço máximo, preço sugerido para um item). É semelhante ao MSRP e é usado em alguns casos para determinação de impostos onde a legislação instrui que a base tributária é o MMSRP em vez do preço de venda.

Maximum Manufacturer Suggested Retail Price

MMSRP is the Maximum MSRP (when the manufacturer establishes a top price suggested price for an item). It is similar to the MSRP and it is used in some cases for tax determination where legislation instructs that the tax basis is the MMSRP instead of the selling price.

NBS

NCM

NF

Nota Fiscal

Documento de emissão obrigatória por todas as pessoas jurídicas, civis e mercantis, no ato da comercialização de bens, produtos, mercadorias e serviços. É emitida nas vendas à vista ou nas vendas a prazo (faturadas/a prestação). Através desse documento é possível à fiscalização fazendária proceder ao levantamento do imposto devido e não recolhido. A sua não emissão ou a emissão com valor inferior (a chamada meia–nota) é uma das práticas lesivas ao Fisco mais comuns, sendo a maior responsável pela evasão/sonegação de Receita Tributária.

Invoice

Mandatory issue document by all legal entities, civil and commercial, in the act of commercialization of goods, products, goods, and services. It is issued for cash sales or installment sales (invoiced/installment). Through this document, it is possible for the treasury inspection to collect the tax due and not collected. Its non-issuance or its issuance with a lower value (the so-called half-note) is one of the most common practices harmful to the Tax Authorities, being the main responsible for the evasion/evasion of Tax Revenue.

NF-e

Nota Fiscal eletrônica – é a versão digital da nota fiscal. Seu objetivo é documentar as operações de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços para efeitos de tributação.

A fatura eletrônica para produtos atende a três finalidades principais: Financeira (representa a transação financeira como uma fatura reconhece receitas e contas a receber), Movimento de mercadorias (permite que as mercadorias sejam transportadas do local A para o local B, mesmo que não estejam sendo vendido), Fiscal (serve como controle de impostos). Uma fatura eletrônica pode ser usada pelos 3 motivos acima, como em uma venda de mercadorias padrão. Ele pode ser usado apenas para transportar um item enviado para uma demonstração, para reparo ou armazenamento externo. Ele pode ser emitido apenas para transferir um valor de imposto de um local ou negócio para outro (sem movimento de venda de mercadorias).

Electronic Invoice – is the digital version of the invoice. Its purpose is to document the operations of movement of goods or provision of services for tax purposes.

The Electronic invoice for products serves three main purposes: Financial (it represents the financial transaction as an invoice does recognize revenue and accounts receivable), Movement of Goods (it allows goods to be transported from place A to place B even if they are not being sold), Fiscal (it servers as a control for taxes). An electronic invoice can be used for the 3 reasons above as in a standard sale of goods. It can be used only to transport an item sent to a demonstration, for repair or off-site storage. It can be issued only to transfer a tax amount from one location or business to another (without the movement of sale of goods).

NFC-e

NFS-e

NFTS

Nota Fiscal eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços

Se destina à declaração dos serviços tomados ou intermediados pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edifícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços. A NFTS substituiu a Declaração Eletrônica de Serviços (DES).

Electronic Invoice of the Service Borrower/Intermediary

It is intended for the declaration of services taken or intermediated by legal entities and condominiums, residential or commercial buildings when contracting services. NFTS replaced the Electronic Declaration of Services (DES).

Nota Fiscal de Entrada / Entry Invoice

Nota Fiscal de Saída / Outgoing Invoice

Nota Fiscal de Devolução / Return invoice

NIT

Número de Inscrição do Trabalhador (autônomo)

O NIT é um ID de registro específico na Administração da Previdência Social do Brasil para trabalhadores autônomos. Permite que as operações de serviços do INSS sejam vinculadas ao prestador dos serviços e garanta os benefícios a que tem direito.

Self Employed ID within INSS

The NIT is a specific registration ID with the Brazil Social Security Administration for self-employed individuals. It allows the service transactions INSS tax to be linked to the individual providing the services and guarantee the benefits he/she is entitled to.

NSU

Número Sequencial Único de NF-e

Número sequencial gerado pela SEFAZ; é a partir dele que é possível que os interessados de uma NF-e (emitente, destinatário, transportadores e terceiros) tenham acesso aos Eventos, Resumo de NFes e às NFes completas.

Unique Sequential Number of NF-e.

The sequential number generated by SEFAZ; it is from this that it is possible for interested parties of an NF-e (issuer, recipient, transporters, and third parties) to have access to Events, NFes Summary, and complete NFes.

NVE

Nomenclatura de Valor Aduaneiro e estatístico

Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística, que tem por finalidade identificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação, para efeito de valoração aduaneira, e aprimorar os dados estatísticos de comércio exterior. Tem por base a NCM, acrescida de atributos e suas especificações. Para identificá-los surgem dois caracteres alfabéticos para os atributos e quatro numéricos para as especificações.

Custom's Value and Statistical Nomenclature

It is an additional nomenclature that extends the HS code (NCM) to include attributes used for valuation and specifications to an item subject to the import process into Brazil. Such items are identified by legislation as required to have an NVE segment.

Custom's Value and Statistical Nomenclature, which aims to identify the goods submitted to import customs clearance, for the purpose of customs valuation, and improve statistical data on foreign trade. It is based on the NCM, plus attributes and their specifications. To identify them, there are two alphabetic characters for the attributes and four numeric characters for the specifications.

PA

PADIS

PASSIVO / Liability

PASSIVO DESCOBERTO / DISCOVERED liability

PASSIVO CIRCULANTE / CURRENT liability

Passivo contingente / CONTINGENT liability

Passivo exigível / CHARGEABLE liability

Passivo financeiro / Financial liability

Passivo fiscal diferido / Deferred tax liability

Passivo não circulante / Non-current liabilities

PASEP

Patrimônio líquido / Net worth

PER/DCOMP

Aplicação existente no Portal e-CAC, em que o contribuinte pode realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido ou a Maior em Darf, inclusive as quotas do IRPF. A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil será requerida pelo contribuinte mediante utilização do PER/DCOMP.

Existing application on the e-CAC Portal, in which the taxpayer can file a refund request and a declaration of compensation for the Improper or Larger Payment in Darf, including IRPF quotas. The refund and compensation of amounts collected as a tax or contribution administered by the Federal Revenue of Brazil will be required by the taxpayer using the PER/DCOMP.

PERT

PGDAS

PGFN

PIS

PIS/PASEP

Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público

O PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e funciona como o PIS. PIS/PASEP é a unificação destas contribuições em uma só conta. Para mantê-los, as pessoas jurídicas são obrigadas a contribuir com uma alíquota variável (de 0,65% a 1,65%) sobre o total das receitas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte que hajam aderido ao SIMPLES.

Social Integration and Public Servant Heritage Formation Programs

PASEP is the Civil Servant Heritage Formation Program and works like the PIS. PIS/PASEP is the unification of these contributions into a single account. To maintain them, legal entities are required to contribute a variable rate (from 0.65% to 1.65%) on total revenues, with the exception of micro and small businesses that have joined SIMPLES.

PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO / PIS/PASEP ON PAYROLL

PIX

Pix é o pagamento instantâneo brasileiro. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. O Pix pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga.

Pix is an electronic payment method from Brazil officially launched on October 5, 2020, with full operation on November 16, 2020. The name was chosen by the Central Bank of Brazil. The name isn't an acronym, the choice was intended to evoke technology, transactions, and pixels.

PVA (SPED)

Programa Validador e Assinador

O PVA é um aplicativo para download fornecido pela RFB (Autoridade Tributária Federal) para validação e assinatura digital dos arquivos do SPED antes do arquivamento. É uma solução que utiliza como entrada um arquivo SPED sem assinatura e valida sua estrutura (arquivo XML ou txt) e a assina eletronicamente por meio de certificado de segurança da empresa responsável pelo SPED e seu contador. Ele está disponível gratuitamente no site da autoridade fiscal.

Validator and Digital Signature Application

The PVA is a downloadable application provided by the RFB (Federal Tax Authority) for validating and digitally signing the SPED files prior to filing. It is a solution that uses an unsigned SPED file as input and validates its structure (XML or txt file) and electronically signs it using a security certificate from the company responsible for the SPED and its accountant. It is available at no cost from the tax authority website.

RAIS

RECAP

RECINE

Regime especial de tributação para desenvolvimento da atividade de exibição cinematográfica

Regime tributário especial destinado a estimular a ampliação dos investimentos privados em salas de cinema, favorecer a digitalização do parque exibidor e fortalecer a sustentabilidade econômica da atividade de exibição cinematográfica. Há suspensão da exigibilidade das contribuições (PIS/COFINS) e de impostos (IPI e II).

Special taxation regime for the development of cinematographic exhibition activity

Special tax regime aimed at stimulating the expansion of private investment in movie theaters, favoring the digitization of the exhibition park, and strengthening the economic sustainability of the cinematographic exhibition activity. There is a suspension of payment of contributions (PIS/COFINS) and taxes (IPI and II).

RECOB

Regime especial de apuração e pagamento de Pis/Pasep e Cofins sobre combustíveis

Tributação aplicável aos produtores, importadores ou distribuidores de álcool, inclusive para fins carburantes; importadoras ou fabricantes de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação e importadoras ou fabricantes de biodiesel, podem aderir ao Recob, nos termos da IN RFB 876/2008 tributando o PIS e a Cofins por unidade de medida.

Special regime for calculation and payment of Pis/Pasep and Cofins on fuels

Taxation applicable to alcohol producers, importers or distributors, including for fuel purposes; importers or manufacturers of gasoline and its chains, except aviation gasoline; diesel oil and its chains; liquefied petroleum gas (LPG) and aviation kerosene and biodiesel importers or manufacturers may join the Recob, under the terms of IN RFB 876/2008, taxing PIS and Cofins per unit of measure.

RECOF

Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

Permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno.

Special Customs Regime for Industrial Warehouse under Computerized Control

Allows the beneficiary company to import or acquire in the domestic market, with the suspension of payment of taxes, goods to be submitted to industrialization operations of products destined for export or domestic market.

RECOPI

RECOPI NACIONAL - Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune provê o prévio reconhecimento da não incidência do imposto e o registro das operações realizadas com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (papel imune).

RECOPI stands for Registration and Control System for Operations with Immune Paper provides prior recognition of the non-imposition of the tax and the registration of operations carried out with paper intended for printing a book, newspaper, or periodical (immune paper).

REDF_SP

Registro Eletrônico de Documento Fiscal

Aplicativo do Governo do Estado pelo qual as empresas que emitem Notas Fiscais modelos 1 e 2, além do Cupom Fiscal (ECF) são obrigadas a informar os documentos emitidos para pessoas físicas e jurídicas, para cumprimento do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, também conhecido como Nota Fiscal Paulista. Obrigação dispensada para contribuinte obrigado à NF-e.

Electronic Tax Document Registration

State Government application through which companies that issue invoices models 1 and 2, in addition to the Tax Coupon (ECF) are required to inform the documents issued to individuals and legal entities, in order to comply with the Tax Citizenship Incentive Program of the State of São Paulo, also known as Nota Fiscal Paulista. Obligation waived for taxpayers obligated to NF-e.

REFRI

REIDI

Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura

É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

Special incentive scheme for infrastructure development

The beneficiary of REIDI is the legal entity that has an approved project for the implementation of infrastructure works in the transport, port, energy, basic sanitation, and irrigation sectors.

REINTEGRA

REDF_SP

Registro Eletrônico de Documento Fiscal

Aplicativo do Governo do Estado pelo qual as empresas que emitem Notas Fiscais modelos 1 e 2, além do Cupom Fiscal (ECF) são obrigadas a informar os documentos emitidos para pessoas físicas e jurídicas, para cumprimento do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, também conhecido como Nota Fiscal Paulista. Obrigação dispensada para contribuinte obrigado à NF-e.

Electronic Tax Document Registration

State Government application through which companies that issue invoices models 1 and 2, in addition to the Tax Coupon (ECF) are required to inform the documents issued to individuals and legal entities, in order to comply with the Tax Citizenship Incentive Program of the State of São Paulo, also known as Nota Fiscal Paulista. Obligation waived for taxpayers obligated to NF-e.

Regime de Competência / Regime of Competence

Para o Regime de Competência os efeitos financeiros das transações são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido recebidos ou pagos. No caso de uma nota scal emitida hoje, mas que será recebida em 45 dias, é reconhecida no mês de emissão, ou seja, no mês atual. O regime de escrituração exigido para o Lucro Real é o de competência contábil.

Under the Competence Regime, the financial effects of transactions are recognized in the periods in which they occur, regardless of whether they have been received or paid. In the case of an invoice issued today, but which will be received within 45 days, it is recognized in the month of issue, that is, in the current month. The accounting system required for the Taxable Income is the accounting competence.

REPES

REPETRO

REPORTO

Regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária

Na importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, permite a suspensão do pagamento do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de determinados serviços.

Tax regime to encourage modernization and expansion of the port structure

In the import of machinery, equipment, spare parts, and other goods, it allows the suspension of payment of the import tax, the tax on industrialized products, the contribution to PIS/PASEP-Import and COFINS-Import, when imported directly by the beneficiaries of the regime and destined to its fixed assets for exclusive use in the execution of certain services.

RET

RI-Registro de Inventário_PE

RFB

RPS

Recibo Provisório de Serviços

O RPS é um recibo de serviço emitido como recibo de pagamento quando os serviços são prestados. Posteriormente, eles são substituídos pelo NFS quando este é emitido. Isso é feito para que o NFS possa ser processado em lotes, pois algumas cidades não podem oferecer ou manter um serviço de faturamento em tempo real.

Temporary Services Receipt

The RPS is a service receipt issued as a payment receipt when services are rendered. They are later substituted by the NFS when this is issued. This is done so that NFS can be processed in batches as some cities can't offer or maintain a real-time invoicing service.

SA

SAT

Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal Eletrônico

Aparelho eletrônico projetado pela SEFAZ, cujo intuito é documentar e transmitir informações de venda realizadas no estabelecimento. O dispositivo é um tipo de sistema que autentica e transmite essas informações e gera o Cupom Fiscal Eletrônico.

Authenticator System and Electronic Tax Coupon Transmitter

An electronic device designed by SEFAZ, whose purpose is to document and transmit sales information made at the establishment. The device is a type of system that authenticates and transmits this information and generates the Electronic Tax Coupon.

SEFAZ

Secretaria da Fazenda - órgão público estadual que cuida das finanças de cada estado. Sua principal missão é arrecadar impostos, que são usados para manter o funcionamento da máquina pública estadual e seus serviços, porém, também presta outros serviços ao contribuinte.

Secretariat of Finance - state public agency that takes care of the finances of each state. Its main mission is to collect taxes, which are used to maintain the functioning of the state public machine and its services, however, it also provides other services to the taxpayer.

SEF II_PE

SEFIP

SIMPLES Nacional

SINIEF

SINTEGRA

Siscomex

Siscoserv

Sonegação / Evasion

SPED

SRF

Secretaria da Receita Federal, órgão do Ministério da Fazenda encarregado da administração e arrecadação de tributos federais.

Foi unificada com a Secretaria da Receita Previdenciária, pela Lei 11.457/2007, passando a chamar-se RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Federal Revenue Secretariat, an agency of the Ministry of Finance in charge of the administration and collection of federal taxes.

It was unified with the Social Security Revenue Secretariat, by Law 11.457/2007, and was renamed RFB - Brazilian Federal Revenue Service.

SRP (Pauta)

Pauta ou Preço de Varejo Estatutário é um preço determinado por uma autoridade fiscal que deve ser usado como base tributária nas transações. Quando um item é tributado por seu SRP, o preço de transação real não é relevante para fins fiscais. As transações são tributadas com base no SRP. A abreviatura SRP NÃO é comumente usada no Brasil, é conhecida como "Pauta".

Pauta or Statutory Retail Price is a price determined by a tax authority that must be used as a tax basis in transactions. When an item is taxed by its SRP, the actual transaction price is not relevant for tax purposes. The transactions are taxed based on the SRP. The SRP abbreviation is NOT commonly used in Brazil, it is all referred to as "Pauta".

ST

TAXA / TAX

É o tributo cobrado pelo Poder Público a título de indenização pela produção e oferecimento "de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". Não pode, no entanto, ser confundido com os valores cobrados pela prestação de serviços públicos, através de empresas públicas ou de economia mista, tais como tarifas telefônicas, fornecimento de força/energia elétrica, água etc.

It is the tax levied by the Government as compensation for the production and offering "of a specific and divisible public service provided to the taxpayer or made available to him". It cannot, however, be confused with the amounts charged for the provision of public services, through public or mixed-economy companies, such as telephone charges, power supply/electricity, water, etc.

TEC

TED

Transferência Eletrônica Disponível

TED é um tipo de mecanismo de transferência direta de fundos (conta para conta) disponível no Brasil. Os TEDs emitidos durante o horário comercial são concluídos em até 15 minutos. As transações TED podem ser iniciadas a partir de aplicativos de dispositivos móveis, sites e pessoalmente em um caixa. As transações TED devem identificar o banco de destino, o número da conta e o número de identificação fiscal federal do usuário de destino. Não há valor mínimo para transações TED. Por motivos de segurança, os limites superiores variam de acordo com o banco / conta e geralmente exigem uma autorização secundária.

Electronic Transfer Available

TED is an EFT type of direct (account to account) fund transfer mechanism available in Brazil. TEDs issued during normal business hours are completed in up to 15 minutes. TED transactions can be initiated from mobile devices apps, websites, and in-person at a bank teller. TED transactions must identity the destination bank, account number, and destination user's federal tax ID. There is no minimum amount for TED transactions. For security reasons, upper limits vary by bank/account and usually required secondary authorization.

TIPI

Tomador (CTe) / Borrower (CTe)

Transferência de Mercadorias / Goods transfer

Transfer Price - TP

Preços de Transferência

Quando empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial, mas sediadas em localidades distintas, realizam uma transação, sujeitam-se às regras do Transfer Price (Preço de Transferência). Seu objetivo é regular as negociações de exportação e importação entre os países. Ele é utilizado em situações e empresas por meio de métodos de aplicação de valores estipulados pela Receita Federal. Tem por intenção garantir um padrão dos valores aplicados para essas transações. Com isso, evita-se que empresas burlem o sistema tributário por meio do favorecimento de preço.

Transfer Pricing

When companies belonging to the same business group, but headquartered in different locations, carry out a transaction, they are subject to Transfer Price rules. Its objective is to regulate export and import negotiations between countries. It is used in situations and companies through methods of application of values stipulated by the Internal Revenue Service. It is intended to ensure a standard for the amounts applied to these transactions. This prevents companies from circumventing the tax system by favoring prices.

TRIBUTO / TRIBUTE

No conceito clássico engloba, apenas, impostos, taxas de serviços públicos específicos e divisíveis e contribuição de melhoria (decorrente de obras públicas). O vocábulo tributo também é usado, no sentido genérico, para todo e qualquer valor, a qualquer título, pago ao Poder Público sem aquisição/compra/transferência de bens e/ou serviços diretos e específicos ou de concessão. Neste caso, o termo tributo alcança impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e econômicas, encargos e tarifas tributários (com características fiscais) e emolumentos que contribuam para a formação da receita orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

In the classic concept, only encompasses taxes, specific and divisible public service fees, and improvement contributions (resulting from public works). The word tribute is also used, in the generic sense, for any and all amounts, in any capacity, paid to the Government without acquisition/purchase/transfer of goods and/or direct and specific services or concessions. In this case, the term tax includes taxes, fees, improvement contributions, social and economic contributions, tax charges and tariffs (with fiscal characteristics), and emoluments that contribute to the formation of the budget revenue of the Union, States, Federal District, and Counties.

UF de Origem/Destino / UF

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ZPE

ZFM

Zona Franca de Manaus

Manaus é a cidade e capital do estado do Amazonas. Ele hospeda uma zona de fabricação livre de impostos muito grande com vários incentivos. As empresas fora desta área não podem reivindicar créditos fiscais como fazem com outros vendedores. A venda para a ZFM também está sujeita a incentivos e reduções de impostos.

Manaus Tax-Free Zone

Manaus is the city and capital of the state of Amazonas. It hosts a very large Tax-Free manufacturing zone with several incentives. Businesses outside of this area may not claim tax credits as they do from other sellers. Selling into ZFM is also subject to incentives and tax reductions.

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