# Glossary Source: https://developer.avalara.com/products/tax-compliance/integration-guides/extractor-en/before_you_begin/glossary/ Guide: Brazil Returns (Tax compliance) - English # Glossary This following terms may be used in this integration guide. Termos fiscais do Brasil / Brazil tax terms ABRASF **Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais** É uma associação que visa fomentar a qualidade da gestão das finanças públicas nas capitais. Eles fornecem serviços de apoio aos municípios brasileiros para implementar padrões operacionais, incluindo o NFS. **Brazilian Association of Capital Finance Secretariat** It is an association that aims to promote the quality of public finance management in capitals. They provide support services to Brazilian municipalities to implement operational standards, including the NFS. Alíquota / Tax rate Percentual aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de algum tributo. Exemplo: tabela de alíquota do Simples Nacional. The percentage that is applied on the calculation basis to determine the value of any tax. Example: Simples Nacional rate table. Amortização / Amortization Forma como a desvalorização dos bens intangíveis é registrada, ao longo do tempo e levando em conta o prazo de vida útil. How the devaluation of intangible assets is recorded, over time and taking into account the shelf life. Apuração de Impostos / Tax calculation Tem o objetivo de recolher corretamente todos os tributos devidos por uma organização. Trata-se de uma das atividades mais importantes realizadas pelo setor fiscal de uma organização. Its purpose is to correctly collect all the taxes owed by an organization. It is one of the most important activities carried out by the financial sector of an organization. ARFMM **Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercantil** Instituída pela LC 2404/1987, cria uma taxa incidente sobre a importação destinada ao aprimoramento da Marinha Mercante do Brasil. É aplicável a itens importados para o Brasil. **Additional Freight for the Renovation of the Merchant Navy** Established by LC 2404/1987, it creates a tax on imports aimed at improving the Brazilian Merchant Navy. It is applicable to items imported to Brazil. ART **Anotação de Responsabilidade Técnica** Instrumento utilizado para profissionais de Engenharia registrarem as atividades técnicas necessárias para qual foi contratado. **Technical Term of Responsibility** The instrument used for engineering professionals to record the necessary technical activities for which they were hired. Assinatura Eletrônica/Certificado Eletrônico / Electronic Signature/Electronic Certificate É a identidade do seu portador em ambiente virtual. Ou seja, é uma ferramenta utilizada para validar a identidade do usuário, garantindo que ele é realmente quem diz ser. Tecnicamente falando, o Certificado Digital é um arquivo eletrônico que contém diferentes caracteres e informações do seu titular, as quais são acessadas no momento da assinatura de um ato, a partir de complexos e robustos protocolos de criptografia. It is the identity of its bearer in a virtual environment. In other words, it is a tool used to validate the user's identity, ensuring that he is really who he says he is. Technically speaking, the Digital Certificate is an electronic file that contains different characters and information about its holder, which is accessed when signing an act, using complex and robust encryption protocols. Ativo / Asset Bens, valores, créditos e direitos que uma empresa possui. Goods, values, credits, and rights that a company owns. Ativo circulante / Circular asset Ativo que pode ser convertido em dinheiro em um curto espaço de tempo, que inclui também dinheiro em caixa. This asset can be converted to cash in a short period of time, which also includes cash on hand. Ativo contingente / Contingent asset Ativo que pode ou não acontecer, que resulta de acontecimentos passados e que será confirmada ou não pela ocorrência de acontecimentos futuros incertos. This asset may or may not happen, that results from past events and that will be confirmed or not by the occurrence of uncertain future events. Ativo financeiro / Financial asset Ativo que deriva de uma reivindicação contratual, e que pode ser negociado. This asset derives from a contractual claim and that can be traded. Ativo fiscal diferido / Deferred tax asset Tributo que será recuperável no futuro, sobre compensação de prejuízos ou créditos fiscais não utilizados, e também sobre diferenças temporárias. The tax that will be recoverable in the future, offset unused tax losses or tax credits, and temporary differences. Ativo imobilizado / Permanent assets Bem tangível que é utilizado na produção de bens ou serviços, e que será utilizado por mais de um período, e que tenha valor superior a R$1200,00 e prazo de vida útil superior a um ano. A tangible asset that is used in the production of goods or services, and that will be used for more than one period, and that has a value greater than R$1200.00 and a useful life of more than one year. Ativo intangível / Intangible asset É um ativo não monetário e sem substância física, porém, identificável. Exemplos: mão-de-obra, direitos autorais, patentes, entre outros. It is a non-monetary asset with no physical substance, however, identifiable. Examples: labor, copyright, patents, among others. Ativo não circulante / Non-current assets Todos os bens permanentes do negócio, que promovem o funcionamento deste, tais como aplicações financeiras, marcas, patentes, entre outros. All permanent assets of the business, which promote its operation, such as financial applications, brands, patents, among others. Balanço / Balance Apresenta os ativos, passivos e patrimônio líquido da empresa. No balanço é mostrada a situação econômica e financeira do negócio em determinada data. It presents the company's assets, liabilities, and equity. The balance sheet shows the economic and financial situation of the business on a given date. Base de cálculo / Calculation basis Montante sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido. Amount on which the rate applies to determine the amount of tax due. BIT **Bens de Informatica e Telecomunicações** Essas são categorias de isenção para as tarifas TEC criadas no Brasil para promover o desenvolvimento. Podem reduzir as taxas por até 2 anos e estão autorizadas e publicadas pelo Mercosul  [http://www.mercosul.gov.br/normativa/decisoes](http://www.mercosul.gov.br/normativa/decisoes "http://www.mercosul.gov.br/normativa/decisoes"). Foram autorizadas até 31/12/2015 **Computer and telecommunication Goods** These are exemption categories for TEC tariffs created in Brazil to promote development. Rates can be reduced for up to 2 years and are authorized and published by Mercosul  [http://www.mercosul.gov.br/normativa/decisoes](http://www.mercosul.gov.br/normativa/decisoes "http://www.mercosul.gov.br/normativa/decisoes") . They were authorized until 12/31/2015 BK **Bens de Capital** Essas são categorias de isenção para as tarifas TEC criadas no Brasil para promover o desenvolvimento. Podem reduzir as alíquotas por até 2 anos e são autorizadas e publicadas pelo Mercosul [http://www.mercosul.gov.br/normativa/decisoes](http://www.mercosul.gov.br/normativa/decisoes "http://www.mercosul.gov.br/normativa/decisoes") **Capital Goods** These are exemption categories for TEC tariffs created in Brazil to promote development. Rates can be reduced for up to 2 years and are authorized and published by Mercosur [http://www.mercosul.gov.br/normativa/decisoes](http://www.mercosul.gov.br/normativa/decisoes "http://www.mercosul.gov.br/normativa/decisoes") CAMEX **Câmara de Comércio Exterior** Vinculada ao Ministério da Economia, tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao nanciamento às exportações. **Foreign Chamber of Commerce** Linked to the Ministry of Economy, its objective is the formulation, adoption, implementation, and coordination of policies and activities related to foreign trade in goods and services, foreign direct investment, Brazilian investments abroad, and the financing of exports. Carta de Correção Eletrônica / Electronic Correction Letter Caso você preencha uma NF-e ou CT-e com alguma informação errada, é possível corrigir através da CC-e. Mas lembre-se: é preciso atentar-se aos requisitos e normas sobre quais campos podem ser alterados! If you fill in an NF-e or CT-e with some wrong information, it is possible to correct it through CC-e. But remember: you need to pay attention to requirements and standards about which fields can be changed! CAGED **Cadastro Geral de Empregados e Desempregados**  É o sistema que registra as admissões e demissões de trabalhadores em regime CLT, e suas informações são utilizadas pelo Programa de Seguro-Desemprego. **General Register of Employees and Unemployed** It is the system that records the admissions and dismissals of workers under the CLT regime, and its information is used by the Unemployment Insurance Program. Cálculo de Impostos / Tax Calculation O processo de calcular impostos indiretos a nível de transações. The process of calculation  of indirect taxes at the transaction level. CBE\_DBE Anual **Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - (Bacen)** Valores de qualquer natureza mantidos fora do país por residentes no Brasil. Pode ser anual (equivalente a US$1 milhão ou mais no exterior) ou trimestral (quantia igual ou maior que US$100 milhões no exterior). **Declaration of Brazilian Capital Abroad - (Bacen)** Values of any nature held abroad by residents in Brazil. It can be annual (equivalent to US$1 million or more abroad) or quarterly (an amount equal to or greater than US$100 million abroad). Certicado Digital / Digital certificate É um arquivo eletrônico que funciona como uma senha online para vericar a identidade de um usuário, empresa ou computador. É usado para criar um canal seguro de comunicação, assinar documentos, emitir notas scais e mais. It is an electronic file that works as an online password to verify the identity of a user, company, or computer. It is used to create a secure communication channel, sign documents, issue invoices, and more. Certicado Digital A1 / Digital certificate A1 É um arquivo eletrônico, que pode ser instalado simultaneamente em diversos computadores. Esse tipo de certicado oferece mais agilidade e é indicado para empresas que desejam ter mais facilidade na automação de tarefas relacionadas às notas. Sua validade é de 1 ano. It is an electronic file, which can be installed simultaneously on several computers. This type of certificate offers more agility and is indicated for companies that want to have easier automation of tasks related to grades. Its validity is of 1 year. Certicado Digital A3 / Digital certificate A3 Os certicados A3 são um dispositivo físico, tanto no formato de um cartão ou token. A sua desvantagem é que ele pode ser utilizado apenas em um computador e um programa por vez, diminuindo sua versatilidade. Sua validade é de 3 anos. A3 certificates are physical devices, either in the form of a card or token. Its disadvantage is that it can only be used on one computer and one program at a time, decreasing its versatility. Its validity is 3 years. CEST **Código Especificador da Substituição Tributária** É um código de sete dígitos que identifica cada produto que se encaixa em sua forma de tributação. **Tax Replacement Specifier Code** It is a seven-digit code that identifies each product that fits your form of taxation. CEPOM **Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios** Nele será inscrito o prestador de serviços (pessoa jurídica) que for de outro Município, e prestar serviço para empresas estabelecidas em um município, com emissão de documento fiscal autorizado por outro Município. Se o prestador de serviços não estiver cadastrado,  deverá haver retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS para o tomador. Nem todas as cidades têm um processo de registro do CEPOM em vigor, pois nem todas as cidades exigem a retenção dos Provedores de Serviços localizados em outras jurisdições. **Registration of Service Providers from Other Jurisdictions** CEPOM is a registration mechanism created by cities to qualify and recognize the legal registration of service providers established in other cities (other jurisdictions). This is a way that cities found to make sure that service providers delivering services within their jurisdictions are compliant with the jurisdiction in which they are established. Service Providers that do not register with the local CEPOM are subject to local tax via withholding imposed as a buyer obligation. The CEPOM registration is voluntary but eliminated the double taxation for ISS (city tax on services). Not every city has a CEPOM registration process in place as not all cities require withholding from Service Providers based in other jurisdictions. CFe-SAT **Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos** Projeto exclusivo do estado de São Paulo, substitui os Cupons Fiscais emitidos pelo ECF. O SAT é um equipamento que gera e autentica, por meio de certicado digital próprio, o Cupom Fiscal eletrônico (CFe) e o transmite periodicamente à SEFAZ. **Electronic Tax Coupons Authenticator and Transmitter System** Exclusive project in the state of São Paulo replaces the Tax Coupons issued by the ECF. The SAT is equipment that generates and authenticates, through its own digital certificate, the Electronic Tax Coupon (CFe), and periodically transmits it to SEFAZ. CFOP **Código Fiscal de Operações e Prestações** É utilizado para identificar a natureza da circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transportes. **Tax Code of Operations and Provisions** It is used to identify the nature of the movement of goods or transport services. Chave de Acesso / Access Key É um número único e identicador de um documento scal emitido no Brasil. Composta por 44 caracteres numéricos, ela contém diversas informações sobre o DFe, como o código da UF do emitente, o ano/mês da data de emissão, etc. It is a unique number and identifier of a tax document issued in Brazil. Consisting of 44 numeric characters, it contains various information about the DFe, such as the UF code of the issuer, the year/month of the issue date, etc. CIDE **Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico** Se divide entre Cide-combustíveis e Cide-remessas. Tributo que assegura um montante de recursos para investimento em infraestrutura e projetos acerca da indústria de petróleo e gás. Já a Cide-remessas tem por objetivo custear a operação do Siscomex. **Contributions of Intervention in the Economic Domain** It is divided between Cide-fuels and Cide-shipments. A tax that ensures a number of resources for investment in infrastructure and projects related to the oil and gas industry. Cide-remittances, on the other hand, are intended to fund the Siscomex operation. CIF Traduzido como “Custo, Seguros e Frete”, é um tipo de frete no qual o fornecedor é responsável por todos os custos e riscos com a entrega da mercadoria. **Cost, Insurance, and Freight** is a type of freight in which the supplier is responsible for all costs and risks with the delivery of the goods. CNAB **Centro Nacional de Automação Bancária** O CNAB, também conhecido como "Boleto", é um documento padrão para remessas criado pela FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos). É um documento com código de barras que permite o processamento eletrônico dos pagamentos. O processo suporta o banco eletrônico com padrões para envio de pagamentos, reconciliação e permite a transação de pagamento eletrônico real pelo beneficiário. Para evitar fraudes, os CNABs a partir de 2019 são pré-registrados no banco do pagador à medida que são emitidos. **National Center of Banking Automation** CNAB, also known as "Boleto" is a standard document for remittance created by the FEBRABAN (Brazilian Banks Federation). It is a barcoded document that allows payments to be processed electronically. The process supports electronic banking with standards for submitting payments, reconciliation and enables the actual electronic payment transaction by the payee. To avoid fraud, CNABs starting in 2019 are pre-registered with the payor's bank as they are issued.  CNAE **Classificação Nacional de Atividades Econômicas** – trata-se de uma padronização das atividades econômicas, e seus respectivos enquadramentos, através de códigos utilizados por entidades responsáveis pela administração tributária no Brasil. **National Classification of Economic Activities** – this is standardization of economic activities, and their respective frameworks, through codes used by entities responsible for tax administration in Brazil. CNO **Cadastro Nacional de Obras** \- banco de dados criado para substituir a matrícula CEI. Obras de construção civil devem ser inscritas no CNO. **National Register of Works** - database created to replace the CEI registration. Civil construction works must be registered with the CNO. CNPJ **Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ**, corresponde a um conjunto de números que identificam a empresa junto à Receita Federal. **National Registry of Legal Entities – CNPJ**, corresponds to a set of numbers that identify the company within the Federal Revenue. COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras - órgão federal que identifica e controla as movimentações financeiras consideradas suspeitas, em prol do combate a crimes de lavagem de dinheiro, entre outros. The Council for Financial Activities Control is the national Financial Intelligence Unit of Brazil that is responsible for receiving and analyzing information on financial transactions which are considered to be linked to money laundering. COFINS **Contribuição para Financiamento da Seguridade Social** – é um tributo cobrado sobre o faturamento das empresas com a finalidade de financiar a seguridade social. **Social Contribution on Billing** \- COFINS, a monthly federal social assistance contribution calculated as a percentage of revenue. COMPLIANCE O termo vem de conformidade, estar de acordo com as regras. É um conjunto de diretrizes, políticas ou disciplinas estabelecidas em uma empresa ou afins, para cumprir as normas da legislação. The term comes from conformity, being in accordance with the rules. It is a set of guidelines, policies, or disciplines established in a company or the like, to comply with the rules of legislation. CONFAZ Conselho Nacional de Política Fazendária - "é o colegiado formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo Ministro de Estado da Fazenda" ([CONFAZ](https://www.confaz.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/CONFAZ "https://www.confaz.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/CONFAZ")). Tem por objetivo dar apoio para a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do ICMS. **National Council of fiscal Policy -** "it is the collegiate formed by the Secretaries of Finance, Finance or Taxation of the States and of the Federal District, whose meetings are chaired by the Minister of State for Finance" (CONFAZ). Its purpose is to support the granting or revocation of ICMS tax and financial exemptions, incentives, and benefits. Contribuições sociais / Social Taxes As contribuições sociais foram criadas para financiar programas e iniciativas do governo federal na area social. Essas contribuições foram criadas como temporárias porem se tornaram perpetuas com o decorrer dos tempos. Inclui-se nas contribuições sociais o PIS/PASEP e a COFINS. A CSLL tem impacto como imposto indireto nas prestações de serviço quando está sujeita a retenção na fonte. Think of Social Taxes as a subset of indirect taxes with a specific destination to funding social initiatives. These are social contributions created by the federal government to finance social security and other social programs. These contributions were created as temporary measures but became permanent over time. They include PIS/PASEP and COFINS. The CSLL, a direct tax on net profit is levied together with PIS and COFINS in service transactions as withholding. Contribuições parafiscais / Parafiscal contributions São designadas de parafiscais as seguintes Contribuições: [FGTS](http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/fgts.htm "http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/fgts.htm"), Contribuições Econômicas, Taxas e Emolumentos. The following Contributions are designated as parafiscal: FGTS, Economic Contributions, Fees, and Emoluments. Contribuinte / Taxpayer É o sujeito passivo de uma obrigação tributária. Toda pessoa – física ou jurídica – que paga tributo (sentido genérico) aos cofres públicos, quer seja da União, dos Estados, dos Municípios e/ou do Distrito Federal. O Código Tributário Nacional, em seu Art. 121, parágrafo único, I, conceitua como contribuinte o "sujeito passivo da obrigação principal ... quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador". It is the taxable person of a tax obligation. Every person – natural or legal – pays a tax (generic sense) to the public coffers, whether from the Union, States, Municipalities, and/or the Federal District. The National Tax Code, in its Article 121, sole paragraph, I, defines as a taxpayer the "taxpayer of the main obligation ... when he has a personal and direct relationship with the situation that constitutes the respective taxable event". CPF **Cadastro de Pessoa Física**. É um registro em que todas as pessoas naturais precisam ter, e que identifica os contribuintes. Este número é atribuído pela Receita Federal do Brasil aos brasileiros e estrangeiros residentes que, direta ou indiretamente, pagam impostos no Brasil. The CPF number is the **Brazilian individual taxpayer** registry identification. This number is attributed by the Brazilian Federal Revenue to Brazilians and resident aliens who, directly or indirectly, pay taxes in Brazil. CPRB Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - [benefício fiscal](https://blog.conexaonfe.com.br/incentivos-fiscais/ "https://blog.conexaonfe.com.br/incentivos-fiscais/") em que empresas que desoneram a folha de pagamento podem excluir alguns itens da base de cálculo da contribuição. Social Security Contribution on Gross Revenue - tax benefit in which companies that relieve the payroll may exclude some items from the contribution calculation basis. CRT **Código de Regime Tributário** – código que identifica o regime tributário de uma empresa, podendo ser Simples Nacional, Simples Nacional (Excesso de Sublimite de Receita Bruta) ou Regime Normal (Lucro Real, Presumido e Arbitrado). **Tax Regime Code** – code that identifies the tax regime of a company, which can be Simple National, Simple National (Excess Sub-limit of Gross Revenue), or Normal Regime (Taxable Profit, Presumed and Arbitrated). CSLL **Código de Regime Tributário** – código que identifica o regime tributário de uma empresa, podendo ser Simples Nacional, Simples Nacional (Excesso de Sublimite de Receita Bruta) ou Regime Normal (Lucro Real, Presumido e Arbitrado). **Tax Regime Code** – code that identifies the tax regime of a company, which can be Simple National, Simple National (Excess Sub-limit of Gross Revenue), or Normal Regime (Taxable Profit, Presumed and Arbitrated). CSOSN **Código de Situação da Operação no Simples Nacional** – cumpre a mesma função que o CST. A diferença é que ele é aplicado nas notas fiscais emitidas por empresas tributadas pelo [Simples Nacional](https://blog.eficienciafiscal.com.br/simples-nacional-realmente-e-simples/ "https://blog.eficienciafiscal.com.br/simples-nacional-realmente-e-simples/"). **Operation Status Code in the Simples Nacional** – fulfills the same function as the CST. The difference is that it is applied to invoices issued by companies taxed by the  [Simples Nacional](https://blog.eficienciafiscal.com.br/simples-nacional-realmente-e-simples/ "https://blog.eficienciafiscal.com.br/simples-nacional-realmente-e-simples/"). CSRF **Contribuições Sociais Retidas na Fonte** - obrigação tributária na qual a empresa é obrigada a reter, do beneficiário da renda, os impostos: PIS, Cofins e CSLL retidos na fonte. **Withholding Social Contributions** - tax obligation in which the company is obliged to withhold PIS, Cofins, and CSLL taxes from the income beneficiary. CST **Código de Situação Tributária** – é um código utilizado por empresas de regime normal na emissão da NF-e para definir a origem e tributação das mercadorias. **Tax Status Code** – is a code used by companies under the normal regime when issuing the NF-e to define the origin and taxation of goods. CST ICMS **Código da Situação Tributária ICMS** Código que objetiva identicar qual é a procedência de uma mercadoria (nacional ou importada) e como ela será tributada. **ICMS Tax Status Code** Code that aims to identify the origin of a good (national or imported) and how it will be taxed. CT-e **Conhecimento de Transporte eletrônico** - documenta a prestação de serviço de transporte de cargas realizado por qualquer modal. **Electronic Bill of Lading** - documents the provision of cargo transport services performed by any modal. DAC **Declaração de Atividades do Contribuinte** - documento utilizado para a coleta de dados periódicos sobre operações com mercadorias e prestação de serviços de transporte e comunicação. **Taxpayer's Activity Statement** - a document used to collect periodic data on operations with goods and provision of transport and communication services. DACTe **Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico** É uma representação simplicada do CT-e e não tem validade jurídica. Esse documento auxiliar deve conter a chave de acesso para a consulta do CT-e e é obrigatório ao acompanhar a prestação de serviço e as mercadorias transportadas. **Electronic Bill of Lading Auxiliary Document** It is a simplified representation of the CT-e and has no legal validity. This auxiliary document must contain the access key for consulting the CT-e and is mandatory when accompanying the provision of service and the transported goods. DACON **Demonstrativo de Apuração das Contribuições** Sociais. Demonstrativo de apuração dos valores apurados e devidos de PIS e Cofins. Vigorou em concomitância com a EFD-Contribuições. Com a sua extinção em 2014, o contribuinte só encontra-se sujeito à EFD-Contribuições. **Calculation statement of Social Contributions** Calculation Statement of calculated and due amounts of PIS and Cofins. It was in force concurrently with EFD-Contributions. With its extinction in 2014, the taxpayer is only subject to EFD-Contributions. DAE **Documento de Arrecadação Estadual do eSocial** - documento único por Estado em que é possível recolher diversos tipos de tributo. Os tributos e o FGTS relacionados à folha de pagamento do empregador doméstico são recolhidos em apenas uma guia. As seguintes responsabilidades serão recolhidas no DAE, gerado pelo Módulo Doméstico do eSocial: - Valores de responsabilidade do empregador: 8,0% de contribuição patronal previdenciária; 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho (GILRAT); 8,0% de FGTS; 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS). - Valores retidos do salário do trabalhador: 8,0% a 11,0% de contribuição previdenciária; Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente. **eSocial State Collection Document** - a single document per State in which it is possible to collect different types of taxes. Taxes and FGTS related to the domestic employer's payroll are collected in a single tab. The following responsibilities will be collected in the DAE, generated by the eSocial Domestic Module: - Employer responsibility amounts: 8.0% of employer social security contribution; 0.8% insurance against accidents at work (GILRAT); 8.0% FGTS; 3.2% of compensatory indemnity (FGTS fine). - Values withheld from the worker's salary: 8.0% to 11.0% of social security contribution; Personal Income Tax, if applicable. DAM **Documento de Arrecadação Municipal** - documento pelo qual é feito o pagamento de alguns tributos municipais. **Municipal Collection Document** - a document by which the payment of some municipal taxes is made. DAMEF\_VAF **Declaração de Valor Adicionado** Declaração acessória anual para informações dos valores relativos ao ICMS e IPI do período de 12 meses anteriores. Tem como finalidade calcular os índices de participação dos municípios nos repasses de receita do ICMS e IPI. **Added Value Declaration** Annual accessory declaration for information on values related to ICMS and IPI for the period of 12 previous months. Its purpose is to calculate the participation rates of municipalities in ICMS and IPI revenue transfers. DANFe **Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica** É uma representação simplicada da NF-e e não tem validade jurídica. Esse documento auxiliar contém a chave de acesso para a consulta da NF-e e é obrigatório ao acompanhar a mercadoria em trânsito. **Auxiliary of the Electronic Invoice Document** It is a simplified representation of NF-e and has no legal validity. This auxiliary document contains the access key for consulting the NF-e and is mandatory when accompanying the goods in transit. DAPI1\_MG **Declaração de Apuração e Informação do ICMS modelo 1\_MG** Declaração acessória para informação dos valores de crédito e débito do ICMS do estado de Minas Gerais, bem como suas demais obrigações (Diferencial de Alíquota, FECP, etc). **Declaration of Calculation and Information of ICMS Model 1\_MG** Accessory declaration for information on the ICMS credit and debit amounts for the state of Minas Gerais, as well as its other obligations (Aliquot Differential, FECP, etc.). DARF **Documento de Arrecadação de Receita Federais** - guia que recolhe valores de impostos e transfere ao governo federal. **Federal Revenue Collection Document** \- a guide that collects tax amounts and transfers to the federal government. DARF Senda **Sistema Emissor e Numerador de Documentos de Arrecadação** Aplicação interna da Receita Federal responsável por gerar o DARF Numerado (DARF Senda), a partir dos dados enviados pelo programa acionador. Retorna o PDF da guia de pagamento com código de barras. **Collection Document Issuing and Numbering System** Internal application of the Internal Revenue Service responsible for generating the DARF Numbered (DARF Senda), from the data sent by the triggering program. Returns the payment slip PDF with barcode. DAS **Documento de Arrecadação do Simples Nacional** – através dele, as micro e pequenas empresas optantes do regime simplificado recolhem de forma unificada os tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ISS e a contribuição previdenciária. **Simples Nacional Collection Document** – through it, micro and small companies opting for the simplified regime collect IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ISS, and social security taxes in a unified manner. DBF **Declaração de Benefícios Fiscais** Coleta informações relativas às doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso; aos investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras; às doações e patrocínios de projetos culturais e artísticos; aos valores despendidos a título de aquisição do vale-cultura, do Programa de Cultura do Trabalhador; aos patrocínios ou doações no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos; aos projetos habilitados no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi); às doações e aos patrocínios a projetos do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); ao cancelamento, deferimento e indeferimento definitivos de pedidos de concessão e de renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social. **Tax Benefit Statement** Collects information related to donations to Funds for the Rights of Children and Adolescents and Funds for the Elderly; the investments made in the production of Brazilian cinematographic audiovisual works; donations and sponsorship of cultural and artistic projects; the amounts spent on the acquisition of the culture voucher, from the Worker's Culture Program; to sponsorships or donations in direct support to sports and parasports projects; to projects qualified under the Special Incentive Regime for Infrastructure Development (Reidi); donations and sponsorships to projects of the National Program to Support Oncology Care (Pronon) and the National Program to Support Health Care for People with Disabilities (Pronas/PCD); cancellation, granting and definitive denial of requests for concession and renewal of certificates from charitable social assistance entities. DCP **Demonstrativo do Crédito Presumido** - é uma forma de ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, para empresas que apuram o crédito presumido do IPI. **Statement of Presumed Credit** \- is a form of reimbursement of contributions to PIS/Pasep and Cofins, for companies that calculate the IPI presumed credit. DCTF **Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais** - obrigação acessória que informa o pagamento de tributos federais, parcelamentos e compensações de créditos devidos por uma empresa. **Declaration of Federal Tax Credits and Debt**s - an accessory obligation that informs the payment of federal taxes, installments, and compensation of credits owed by a company. DCTF-Web **Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos** - informa sobre todas as contribuições previdenciárias que são feitas a terceiros. **Declaration of Federal Social Security Tax Debits and Credits and Other Entities and Funds** \- informs about all social security contributions made to third parties. DECRED **Declaração de operações com cartão de crédito** - informa ao fisco sobre as operações com cartão de crédito de pessoas físicas e jurídicas, para identificar inconsistências e fraudes ao cruzar as informações. **Declaration of credit card transactions** - informs the tax authorities about credit card transactions of individuals and companies, in order to identify inconsistencies and fraud when crossing information. DJE **Documento para Depósito Judicial ou Extrajudicial**. Documento utilizado para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como a débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União - DAU. **Document for Judicial or Extrajudicial Deposit.** Document used to make judicial and extrajudicial deposits referring to federal taxes and contributions, including their accessories, administered by the Federal Revenue Service of Brazil, as well as debts arising from taxes and contributions registered in Active Debt of the Union - DAU. DEFIS **Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais** - comunica à Receita Federal sobre dados econômicos e fiscais de empresas optantes pelo Simples Nacional (exceto MEI). **Declaration of Socioeconomic and Tax Information** - communicates to the Federal Revenue Service about economic and tax data of companies opting for the Simples Nacional (except MEI). Devolução de Mercadorias / Return of Goods No caso da mercadoria ser devolvida com a mesma NF-e, o destinatário deve informar no verso os motivos que o levaram a devolver, datar e assinar. Assim, o transporte das mercadorias e a própria escrituração poderá ser feita através da mesma NF-e de entrada. No caso da NF-e ter sido emitida pelo destinatário, o mesmo ca encarregado de emitir a nota scal para a devolução. In case the goods are returned with the same NF-e, the recipient must inform on the back (of the NF-e) the reasons that led him to return, date, and sign. Thus, the transport of goods and the bookkeeping itself can be done through the same entry NF-e. In case the NF-e has been issued by the recipient, he is in charge of issuing the invoice for the return. DEREX **Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações**  Destinava-se as pessoas físicas e jurídicas exportadoras que deviam informar anualmente à Receita Federal a origem e a utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano-calendário anterior. Obrigação Descontinuada pela IN\_RF\_1.801/2018, passando a integrar a ECF por meio do bloco V. **Declaration on the Use of Resources in Foreign Currency Arising from Receipt of Exports** It was intended for individual and corporate exporters who had to report annually to the Internal Revenue Service on the origin and use of funds moved abroad during the previous calendar year. Obligation Discontinued by IN\_RF\_1.801/2018, becoming part of the ECF through block V. Depreciação / Depreciation É a perda de valor de um bem em decorrência de seu uso, desgaste natural, perda de utilidade ou redução da vida útil. It is the loss of value of a good as a result of its use, natural wear, and tear, loss of usefulness, or reduction in the useful life. DeSTDA **Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação** \- é a apuração do ICMS por empresas optantes pelo Simples Nacional (exceto MEI). **Declaration of Tax Replacement, Rate Differential, and Anticipation** - is the calculation of ICMS by companies opting for the Simples Nacional (except MEI). DIAP **Declaração de Informação e Apuração do ICMS**  Declaração acessória para informação dos valores de crédito e débito do ICMS do estado do Amapá, bem como suas demais obrigações (Diferencial de Alíquota, FECP, etc). **ICMS Information and Calculation Declaration** Ancillary declaration for information on the ICMS credit and debit amounts for the state of Amapá, as well as its other obligations (Aliquot Differential, FECP, etc.). DIEF **Documento de Informação Econômico Fiscal** Declaração acessória mensal para informação dos valores de crédito e débito do ICMS, bem como suas demais obrigações (Diferencial de Alíquota, FECP, etc). Atualmente, ativo para os estados do Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará e Piauí. **Tax Economic Information Document** Monthly accessory declaration for information on the ICMS credit and debit amounts, as well as its other obligations (Tax Rate Differential, FECP, etc.). Currently active in the states of Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará and Piauí. DIEF\_ Simples Nacional **Declaração de Informações Econômico\_Fiscais Simples Nacional** Declaração acessória sobre apuração e pagamento da diferença do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, consumo ou ativo fixo, e o recolhimento da Substituição Tributária pela entrada, desde que o contribuinte maranhense enquadrado no Simples adquira, em outro Estado, mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária. **Declaration of the Simples Nacional Economic\_Fiscal Information** Ancillary declaration on the calculation and payment of the ICMS difference on interstate purchases of goods for resale, consumption or fixed assets, and the payment of the Tax Replacement for the entry, provided that the taxpayer from Maranhão framed in Simples acquires, in another State, goods subject to the regime of Tax Replacement. DIF - Papel imune **Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao controle de papel imune (IN RFB nº 1.064/2010)** Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com a imunidade prevista na alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal são obrigados à inscrição no Regpi - Registro Especial de Controle de Papel Imune e as PJS a quem tenham sido concedidos o Regpi ficam obrigadas à apresentação da DIF-Papel Imune. **Special Declaration of Tax Information related to the control of immune paper (IN RFB nº 1.064/2010)** Manufacturers, distributors, importers, journalistic companies or publishers and printers that carry out operations with paper intended for the printing of books, newspapers, and periodicals with the immunity provided for in subparagraph "d" of item VI of art. 150 of the Federal Constitution are required to register with Regpi - Special Registry for the Control of Immune Paper and legal entities who have been granted Regpi are required to present the DIF-Papel Immune. DFC **Demonstração do Fluxo de Caixa** - relatório que apresenta as entradas e saídas do caixa de uma empresa, e os resultados desse fluxo. **Cash Flow Declaration** \- report that presents the cash inflows and outflows of a company, and the results of this flow. DF-e **Documento Fiscal Eletrônico** Documentos fiscais digitais, englobam tudo que for um documento importante para o fiscal e que seja eletrônico, como a NF-e e o CT-e. **Electronic Tax Document** Digital tax documents encompass everything that is an important document for the tax inspector and that is electronic, such as the NF-e and CT-e. DIFAL **Diferencial de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços** - recurso para manter a competitividade entre operações interestaduais e que sofriam com a diferença de alíquotas. As vendas a consumidores no Brasil são sempre tributadas à taxa intra-estadual e os impostos são retidos inteiramente pelo estado de origem. Isso criou uma disputa entre estados não produtores que não estavam cobrando nenhum imposto sobre compras online e por telefone de seus residentes. O DIFAL é um procedimento que irá compensar os estados de destino com uma parcela do imposto aumentando gradativamente ao longo de um período de 4 anos quando os impostos serão devidos no destino. **Differential tax rates for the Tax on Circulation of Goods and Services** - a resource to maintain competitiveness between interstate operations and those that suffered from the difference in tax rates. Sales to consumers in Brazil are always taxed at the intrastate rate and taxes are withheld entirely by the state of origin. This created a dispute between non-producing states that were not levying any tax on online and telephone purchases from their residents. DIFAL is a procedure that will compensate destination states with a share of the tax gradually increasing over a period of 4 years when taxes will be due at the destination. DIME **Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico** Declaração acessória mensal para informação dos valores de crédito e débito do ICMS do estado do Santa Catarina, bem como suas demais obrigações (Diferencial de Alíquota, FECP, etc). **Declaration of ICMS and Economic Movement Information** Monthly accessory declaration for information on the ICMS credit and debit amounts for the state of Santa Catarina, as well as its other obligations (Aliquot Differential, FECP, etc.). DIMOB **Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias** - apura informações de transações de imobiliárias, corretores de imóveis, e pessoas jurídicas semelhantes, e identifica fraudes ao cruzar dados com o Imposto de Renda. **Declaration of Information on Real Estate Activities** - determines information from real estate transactions, realtors, and similar legal entities, and identifies fraud by crossing data with Income Tax. DIMOF **Declaração de informações sobre movimentação financeira** - deve ser entregue por bancos, cooperativas de créditos, e similares, para declarar sobre as operações financeiras. A partir do cruzamento de informações são avaliadas possíveis inconsistências. **Declaration of information on financial transactions** \- must be delivered by banks, credit unions, and the like, to declare on financial transactions. From the crossing of information, possible inconsistencies are evaluated. DIPJ **Declaração de Informações Econômicas - Fiscais da Pessoa Jurídica** As pessoas jurídicas deveriam apresentar, anualmente, a declaração de rendimentos compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior à da declaração. A DIPJ foi substituída pela ECF - Escrituração Contábil Fiscal. **Declaration of Economic Information - Tax of the Legal Entity** Legal entities should annually submit the income declaration comprising the result of operations for the period from January 1st to December 31st of the year prior to the declaration. DIPJ was replaced by ECF - Fiscal Accounting Bookkeeping. DIRF **Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte** - obrigação que informa à Receita Federal sobre o imposto de renda e outras contribuições que foram retidos com pagamento a terceiros. **Withholding Income Tax Declaration** - an obligation that informs the Federal Revenue about income tax and other contributions that were withheld with payment to third parties. DIRPF **Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física** - documento de entrega anual, que precisa ser enviado por pessoas físicas que se enquadram no envio deste imposto. **Personal Income Tax Declaration** - annual delivery document, which needs to be sent by individuals who fit the submission of this tax. DJE **Diário da Justiça Eletrônico** - publicação oficial do Supremo Tribunal Federal, onde são veiculados atos judiciais, administrativos, e outras comunicações. **Diário da Justiça Eletrônico** - an official publication of the Federal Supreme Court, where judicial and administrative acts and other communications are published. DLPA **Demonstrativo de Lucros e Prejuízos Acumulados** A DLPA mostra as movimentações ocorridas no saldo da conta de lucros ou prejuízos acumulados, no Patrimônio Líquido, durante um determinado período. **Statement of Accumulated Profit and Losses** The DLPA shows the changes that occurred in the balance of the accumulated profit or loss account, in Shareholders' Equity during a given period.  DMA **Declaração e Apuração Mensal do ICMS\_BA** Declaração acessória mensal para informação dos valores de crédito e débito do ICMS do estado do Bahia, bem como suas demais obrigações (Diferencial de Alíquota, FECP, etc). **Declaration and Monthly Calculation of ICMS\_BA** Monthly accessory statement for information on the ICMS credit and debit values of the state of Bahia, as well as its other obligations (Aliquot Differential, FECP, etc.). DME **Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie** - declaração que incide sobre operações com moedas em espécie, tanto para pessoa jurídica, quanto para pessoa física. **Declaration of Transactions Settled in Cash Currency** \- a declaration that focuses on transactions with currency in cash, both for legal entities and for individuals. DMED **Declaração de Serviços Médicos e de Saúde** - deve ser apresentada por pessoa física ou jurídica que seja prestadora de serviços médicos e de saúde, operadora de plano de saúde, e similares. **Declaration of Medical and Health Services** \- must be presented by an individual or legal entity that is a provider of medical and health services, a health plan operator, and the like. DMPL **Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido** - mostra a posição das contas que compõem o patrimônio líquido, e deve ser elaborada de acordo com as normas brasileiras de contabilidade. **Declaration of Changes in Shareholders' Equity** - shows the position of the accounts that make up the equity, and should be prepared in accordance with Brazilian accounting standards. DMS **Declaração Mensal de Serviços** - é uma declaração para a Prefeitura, e informa sobre informações econômicas e fiscais acerca de serviços prestados ou tomados. **Monthly Declaration of Services** - is a declaration for the City Hall and informs about economic and fiscal information about services rendered or taken. DMS-IF **Declaração Eletrônica de Serviços de Instituição Financeira** \- sistema padronizado que coleta dados de instituições financeiras e faz o envio ao município. **Electronic Declaration of Financial Institution Services** \- a standardized system that collects data from financial institutions and sends it to the municipality. DNF **Demonstrativo de Notas Fiscais** Obrigação acessória para contribuintes fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de material de embalagem em indústrias de cigarros, de bebidas e outras ou como matéria-prima nas indústrias de bebidas e outras, e fabricantes ou importadores de compostos orgânicos usados como produto intermediário ou final nas indústrias químicas, petroquímicas, de combustíveis e outras. **Statement of Invoices** Ancillary obligation for taxpayers manufacturers, distributors, wholesalers or importers of packaging material in the cigarette, beverage, and other industries or as a raw material in the beverage and other industries, and manufacturers or importers of organic compounds used as an intermediate or final product in chemical, petrochemical, fuel and other industries. DOC **Documento de Ordem de Crédito** DOC é um tipo de mecanismo de transferência direta de fundos (conta a conta) disponível no Brasil. Os DOCs passam pelo processo de compensação de cheques bancários e geralmente são concluídos em 24 horas. Uma vez que estão sujeitos a compensação, eles têm a flexibilidade de serem cancelados e suspensos (dentro de um intervalo de tempo). Os TEDs, por outro lado, não podem. Os DOCs têm limite máximo de R $ 4999. As transações DOC devem identificar o banco de destino, o número da conta e o número de identificação fiscal federal do usuário de destino. Eles podem ser iniciados a partir de aplicativos de dispositivos móveis, sites e pessoalmente no caixa do banco. **Credit Order Document** DOC is an EFT type of direct (account to account) fund transfer mechanism available in Brazil.  DOCs go through the Banking Check Clearing process and are complete usually within 24 hours.  Since they are subject to clearing they have the flexibility of being canceled and suspended (within a time slot). TEDs on the other hand cannot.  DOCs have an upper limit of R$4999.  DOC transactions must identity the destination bank, account number, and destination user's federal tax ID.  They can be initiated from mobile devices apps, websites, and in-person at a bank teller.  DOT **Declaração de Operações Tributáveis** Declaração para os contribuintes localizados no estado do Espírito Santo afim de relatar as operações tributáveis. **Declaration of Taxable Transaction** Declaration for taxpayers located in the state of Espírito Santo in order to report taxable transactions. DOU O [**Diário Oficial**](https://pt.wikipedia.org/wiki/Di%C3%A1rio_Oficial) **da** [**União**](https://pt.wikipedia.org/wiki/Uni%C3%A3o_\(Brasil\)) (**DOU**) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso,[\[1\]](https://pt.wikipedia.org/wiki/Di%C3%A1rio_Oficial_da_Uni%C3%A3o#cite_note-:0-2) podendo ser acessado somente pela internet. Qualquer lei, regra, regulamento, nomeação e outra promulgação só podem entrar em vigor após ou após sua publicação no DOU. Os Estados seguem o mesmo princípio e também possuem seus Diários Oficiais do Estado. **Official Federal Daily Journal** This is a daily publication from the Brazilian Federal Government that announces all official actions to the public. Any law, rule, regulation, appointment, and another enactment can only go into effect upon or after it has been published in the DOU. States follow the same principle and also have their State Official Journals. Drawback **Sistema de incentivos fiscais para o exportador** Consiste, basicamente, em diminuição, suspensão, isenção ou restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias utilizadas para beneficiamento no País e posterior exportação. **The tax incentive system for exporters** It basically consists of reduction, suspension, exemption, or refund of taxes levied on the import of goods used for processing in the country and subsequent export. DRE **Demonstração do resultado do exercício** - é uma apresentação do desempenho da empresa, em que são incluídas informações como: receita, custos, lucro bruto, impostos, entre outros. Tudo organizado de maneira coerente e lógica. **Income statement for the year** - is a presentation of the company's performance, which includes information such as revenue, costs, gross profit, taxes, among others. Everything is organized coherently and logically. DTTA **Declaração de transferência de titularidade de ações** \- obrigação fiscal acessória relacionada ao imposto de renda sobre ganho de capital com ações. **Declaration of transfer of ownership of shares** - ancillary tax liability related to income tax on capital gain on shares. DUB ICMS/RJ **Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS/RJ** Declaração semestral enviada pelo contribuinte carioca que utiliza benefícios fiscais para composição do valor apurado do ICMS.  **Document of Use of ICMS/RJ Tax Benefits** A half-yearly statement is sent by the Rio taxpayer who uses tax benefits to compose the calculated value of the ICMS. Duplicata Documento que comprova uma transação, que permite a aquisição de bens e serviços ao comprovar o crédito. A document that proves a transaction, which allows the purchase of goods and services when proving credit. DVA **Demonstração do Valor Adicionado** - demonstrativo que evidencia a riqueza gerada por uma empresa e como ela foi distribuída em um determinado período de tempo. **Statement of Added Value** - statement that shows the wealth generated by a company and how it was distributed in a given period of time. EAN/GTIN **Número Global do Item Comercial** Trata-se de um dos tipos existentes de [códigos de barras](https://blog.eficienciafiscal.com.br/codigos-de-barras/ "https://blog.eficienciafiscal.com.br/codigos-de-barras/"), utilizados para identificar individualmente os produtos. É comparável ao UPC dos EUA. **European Article Number** EAN is a standard bar-code adopted by the European Union to identify items at the retail level. It is comparable to the UPC in the US. eCAC **Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte** É o portal de serviços que permite a comunicação via internet entre o contribuinte e a Receita Federal do Brasil (RFB). **Virtual Taxpayer Service Center** It is the service portal that allows communication via the internet between the taxpayer and the Federal Revenue Service of Brazil (RFB). e-CPF **Cadastro de Pessoas Físicas eletrônico** Certificado digital e-CPF é um documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (AC-Raiz) e habilitada pela Autoridade Certificadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (AC-RFB), que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam em uma rede de comunicação, bem como assegura sua privacidade e inviolabilidade. **The digital certificate for the Individual Federal Tax ID** Electronic identity document issued by a Certification Authority accredited by the Root Certification Authority of ICP-Brasil (AC-Raiz) and authorized by the Certification Authority of the Special Secretariat of the Federal Revenue of Brazil (AC- RFB), which certifies the authenticity of the issuers and recipients of documents and data that travel on a communication network, as well as ensuring their privacy and inviolability. e-CNPJ **Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas eletrônico** Certificado digital e-CNPJ: Documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (AC-Raiz) e habilitada pela Autoridade Certificadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (AC-RFB), que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam em uma rede de comunicação, bem como assegura sua privacidade e inviolabilidade. **Digital certificate for the business Federal Tax ID** Electronic identity document issued by a Certification Authority accredited by the Root Certification Authority of ICP-Brasil (AC-Raiz) and authorized by the Certification Authority of the Special Secretariat of the Federal Revenue of Brazil (AC- RFB), which certifies the authenticity of the issuers and recipients of documents and data that travel on a communication network, as well as ensuring their privacy and inviolability. ECD **Escrituração Contábil Digital** Obrigação legal que tem finalidade fiscal e previdenciária. Por meio dela são feitos registros das atividades de escrituração. **Digital Accounting Bookkeeping** Legal obligation for fiscal and social security purposes. Through it, records are made of bookkeeping activities. ECF **Escrituração Contábil Fiscal** Documento obrigatório constituído em blocos, que contém informações econômico-fiscais da empresa. **Tax Accounting Bookkeeping** A mandatory document made up in blocks, containing economic and fiscal information about the company. ECF RJ **Arquivo Magnético do ECF/RJ** Arquivo magnético obrigatórios aos contribuintes que utilizam ECF com MFD (Cupom fiscal com memória de fita detalhe). **ECF/RJ Magnetic File** Mandatory magnetic file for taxpayers using ECF with MFD (Tax coupon with tape memory detail). EDOC PE **Sistema Emissor de Documentos Fiscais - PE** Obrigação acessória para contribuintes que utilizam documento fiscal em meio digital, complementar aos sistemas de NF-e e CT-e que deve ser informado pelos contribuintes Pernambucanos. **Tax Document Issuing System - PE** An accessory obligation for taxpayers who use a digital tax document, complementary to the NF-e and CT-e systems that must be informed by taxpayers from Pernambuco. EFD Contribuições **Arquivo digital usado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins** Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita - PIS/COFINS e Contribuições Previdenciárias (CPRB). Arquivo digital instituído no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não cumulatividade. **Digital file used to book the Contribution to PIS/Pasep and Cofins** Digital Tax Bookkeeping of Contributions levied on Revenue - PIS/COFINS and Social Security Contributions (CPRB). Digital file established in the Public Digital Bookkeeping System - SPED, to be used by legal entities governed by private law in the bookkeeping of the Contribution to PIS/Pasep and Cofins, in the non-cumulative and/or cumulative calculation regimes, based on the set documents and operations representing the income earned, as well as the costs, expenses, charges and acquisitions that generate non-cumulative credits. EFD ICMS IPI **Escrituração Fiscal Digital do ICMS IPI** Obrigação acessória instituída pelo SPED afim de informar os valores referentes à apuração e saldo do ICMS, ICMS ST e IPI, bem como seus detalhes e demais obrigações. **ICMS IPI Digital Tax Bookkeeping** An accessory obligation instituted by SPED in order to inform the amounts related to the calculation and balance of ICMS, ICMS ST, and IPI, as well as its details and other obligations. EFD-Reinf **Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais** Declaração que fornece informações sobre os rendimentos pagos e retenções de impostos não relacionados ao trabalho, ou para apuração de contribuições previdenciárias. **Digital Tax Bookkeeping of Withholdings and Other Tax Information** A declaration that provides information on income paid and withholding taxes not related to work, or for calculating social security contributions. e-Financeira **Obrigação acessória que diz respeito ao cadastro, abertura, fechamento e outras operações financeiras** Prestação de Informações relativas às operações financeiras. Conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelo módulo de operações financeiras. Deve ser transmitida ao SPED pelos obrigados à adotá-la. **Ancillary obligation regarding registration, opening, closing, and other financial transactions** Provision of information relating to financial transactions. Set of digital files referring to registration, opening, closing, and auxiliary, and by the financial operations module. It must be transmitted to SPED by those required to adopt it. EIRELI **Empresa Individual de Responsabilidade e Limitada** Modelo de formalização que objetiva enquadrar empresas que atuam com apenas um sócio. **Individual and Limited Liability Company** Formalization model that aims to classify companies that operate with only one partner. ELISÃO OU PLANEJAMENTO FISCAL / ELISION OR TAX PLANNING Conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. Não se confunde com sonegação (ou evasão), pois a elisão é o uso exclusivo de ferramentas lícitas, admitidas na legislação. Exemplo: escolha entre [Lucro Real](http://www.portaltributario.com.br/guia/lucro_real.html "http://www.portaltributario.com.br/guia/lucro_real.html") ou [Lucro Presumido](http://www.portaltributario.com.br/guia/lucro_presumido.html "http://www.portaltributario.com.br/guia/lucro_presumido.html"), para fins de pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ([IRPJ](http://www.portaltributario.com.br/tributos/irpj.html "http://www.portaltributario.com.br/tributos/irpj.html")).  Set of legal systems that aim to reduce the payment of taxes. It is not to be confused with evasion (or evasion), as elision is the exclusive use of lawful tools, admitted in the legislation. Example: choose between Actual Profit or Presumed Profit, for purposes of payment of Corporate Income Tax (IRPJ). Encargos Sociais / Social charges Diz-se de todas as despesas que as empresas efetuam, compulsoriamente ou não, em benefício de seus empregados e familiares, direta e/ou indiretamente, incluindo aquelas que se destinam ao financiamento da seguridade social de responsabilidade do Poder Público e as demais contribuições sociais. Exemplo: FGTS sobre a folha de pagamento.  All expenses that companies make, whether compulsorily or not, for the benefit of their employees and their families, directly and/or indirectly, including those intended for the financing of social security under the responsibility of the Government and other social contributions. Example: FGTS on the payroll. Enterprise Resource Planning Traduzido como "Planejamento dos Recursos da Empresa", o ERP gerencia informações relativas aos processos operacionais, administrativos e gerenciais das empresas e integra os seus diversos departamentos, possibilitando a automação e armazenamento de todas as informações de negócios. ERP manages information related to the operational, administrative, and managerial processes of companies and integrates its various departments, enabling the automation and storage of all business information. EPP **Empresa de Pequeno Porte** Empreendimento com limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões. O titular de uma EPP pode optar por um dos regimes tributários: simples nacional, lucro real ou lucro presumido. **Small business** Enterprise with an annual billing limit of R$4.8 million. The holder of an EPP can choose one of the tax regimes: simple national, real profit, or presumed profit. e-Social **Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas** - projeto do governo Federal que unifica o envio de informações sobre trabalhadores. **Digital Tax Bookkeeping System for Social Security and Labor Tax Obligations** - Federal government project that unifies the sending of information about workers. EX **Isenções Exceção Tarifária / Ex-tarifário** Estas são reduções tarifárias temporárias criadas no nível NCM da TEC. **Exemptions Tariff Exception / Ex-tariff** These are temporary tariff reductions created at the NCM level of TEC. Exaustão / Exhaustion Redução de valor dos investimentos na exploração de recursos minerais ou florestais, na medida em que estes recursos são extraídos. Reduction in the value of investments in the exploitation of mineral or forest resources, as these resources are extracted. FCI **Ficha de Conteúdo de Importação** - documento que reúne dados sobre o percentual de um insumo importado sobre o valor total de uma mercadoria. **Import Content Sheet** - a document that gathers data on the percentage of an imported input over the total value of a good. FCP O FCP (Fundo de Combate à Pobreza) é um programa federal que visa reduzir o efeito da pobreza em todo o Brasil. É relevante para a determinação do imposto, uma vez que vários itens estão incluídos como parte deste fundo e têm taxas de imposto reduzidas. FCP (Poverty Relief Fund) is a federal program that aims at reducing the effect of poverty across Brazil. It is relevant to tax determination as a number of items are included as part of this fund and have reduced tax rates. FCONT **Controle Fiscal Contábil de Transição** - obrigação fiscal em que dados de contas patrimoniais e de resultado são transmitidas à Receita Federal. Entregue apenas por empresas optantes pelo Lucro Real. **Transition Accounting Tax Control** - tax obligation in which data from equity accounts and results are transmitted to the Internal Revenue Service. Delivered only by companies opting for Real Profit. Fechamento de Mês / Month closure É feito para apuração do resultado gerencial. Com ele, é possível contabilizar receitas e despesas, analisando fornecedores, contas a pagar, etc., permitindo a visualização de todas as ocorrências scais e suas totalizações. It is done to determine the managerial result. With it, it is possible to record income and expenses, analyzing suppliers, accounts payable, etc., allowing the visualization of all fiscal events and their totals. FGTS **Fundo de Garantia do Tempo de Serviço** - tributo em que o empregador deve depositar por mês, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. **Severance Indemnity Fund for Employees** \- a tax in which the employer must deposit per month, on behalf of the employees, the amount corresponding to 8% of the salary of each employee. FISTEL **Fundo de Fiscalização das Telecomunicações** Fundo de auditoria de telecomunicações - Um imposto para financiar o órgão regulador de telecomunicações. Pode ser cobrado como uma taxa fixa para ativação anual do telefone móvel e usabilidade anual, bem como o percentual de concessões e autorizações de operação em radiofrequências. **Tax levied on Telecommunications** Telecom Auditing Fund - A tax to fund the telecom governing body. It can be levied as a fixed fee for yearly mobile phone activation and yearly usability, as well as the percentage of concessions and operation permits on radio frequencies.  Fisco Parte do Governo responsável pela gestão do tesouro público, que inclui a arrecadação tributária e, por consequência, a recepção de documentos scais eletrônicos e scalização das empresas. É composto pelas Secretarias da Fazenda e pela Receita Federal. Part of the Government is responsible for managing the public treasury, which includes tax collection and, consequently, the reception of electronic fiscal documents and monitoring of companies. It is made up of the Finance Secretariats and the Internal Revenue Service. FPE **Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal** Constitui uma das modalidades de transferência de recursos financeiros da União para os Estados brasileiros. **State and Federal District Participation Fund** It constitutes one of the modes of transfer of financial resources from the Union to the Brazilian States. FPM **Fundo de Participação dos Municípios** Constitui uma das modalidades de transferência de recursos financeiros da União para os municípios brasileiros **Municipal Participation Fund** It is one of the modes of transfer of financial resources from the Union to Brazilian municipalities FOB Traduzido como “Livre a bordo”, é um tipo de frete no qual o comprador assume todos os riscos e custos com o transporte da mercadoria. **Free on Board** FOB is a type of freight in which the buyer assumes all risks and costs of transporting the goods. Frete / Freight É o valor pago pelo uso ou pela locação de embarcação, avião, caminhão ou qualquer outro meio de transporte que pertence a outra pessoa. It is the amount paid for the use or rental of a vessel, plane, truck, or any other means of transport that belongs to another person. FUNTTEL **Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações** Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. Taxa = 0,5%. Incide sobre a receita operacional bruta excluindo ICMS, PIS e COFINS, cancelamentos e descontos incondicionais (descontos condicionais não disponíveis para todos são tributados). **Fund for the Technological Development of Telecommunication** Rate = 0.5%.  It is levied on the gross operating revenue excluding ICMS, PIS, and COFINS taxes, cancellations, and unconditional discounts (conditional discounts not available to everyone are taxed). FUST **Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações** Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Taxa = 1%. Incide sobre a receita operacional bruta (excluindo ICMS, PIS e COFINS). É devido no 10º dia do mês subsequente de serviço. **Fund of Universalization of Telecommunication Services** Rate = 1%.  It is levied on the gross operating revenue (excluding ICMS, PIS, and COFINS taxes). It is due on the 10th day of the subsequent month of service. GFIP **Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social**Será substituída pela DCTFWeb, conforme faseamento do eSocial e da EFD-Reinf, quando necessitam recolher o fundo de garantia por tempo de serviço dos trabalhadores e/ou, quando prestam informações referentes às remunerações auferidas pelos funcionários e o vínculo empregatício. **Collection Guide for the Length of Service Guarantee Fund and Information to Social Security** It will be replaced by DCTFWeb, according to the phasing of eSocial and EFD-Reinf, when they need to collect the workers' length of the service guarantee fund and/or when they provide information referring to the remuneration received by the employees and the employment relationship. GIA **Guia de Informação e Apuração do ICMS** Obrigação mensal para declaração dos valores apurados de ICMS e, para alguns estados, Substituição Tributária e IPI e, responsável também por calcular os valores para repasses de município. **ICMS Information and Calculation Guide** Monthly obligation to declare ICMS amounts calculated and, for some states, Tax Replacement and IPI, and also responsible for calculating the amounts for transfers to the municipality. GIA ST **Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária** Obrigação mensal para declaração dos valores apurados de ICMS devido por Substituição Tributária. **National Guide for Information and Calculation of ICMS Tax Substitution** Monthly obligation to declare the calculated amounts of ICMS due for Tax Replacement. GIAM **GIAM Eletrônica – ICMS – Guia de Apuração e Informação Mensal**   Obrigação mensal para declaração dos valores apurados de ICMS exigida por alguns Estados. **GIAM Eletrônica – ICMS – Monthly Calculation and Information Guide** Monthly obligation to declare the calculated amounts of ICMS required by some States. GTIN É um código de barras padrão adotado GLOBALMENTE para identificar itens no varejo. É comparável ao UPC nos EUA e EAN na UE. **Global Trade Item Number** It is a standard bar-code adopted GLOBALLY to identify items at the retail level. It is comparable to the UPC in the US and EAN in the EU. GIDEC Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e Cancelados. Information Guide for Issued and Canceled Tax Documents. GIM **Guia Informativo Mensal** Obrigação estadual para declaração de operações e/ou prestações apuradas mensalmente pelo contribuinte no Livro de Apuração do ICMS, ou a ausência de movimento, exigida por alguns Estados. **Monthly Information Guide** State obligation to declare operations and/or installments calculated monthly by the taxpayer in the ICMS Calculation Book, or the absence of movement, required by some States. GNRE **Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais** - documento usado em operações de vendas interestaduais que estão sujeitas a situações como substituição tributária e outros. Dessa forma, o objetivo da GNRE é justamente recolher o ICMS em outros Estados. **National State Tax Collection Guide** - a document used in interstate sales operations that are subject to situations such as tax substitution and others. Thus, the purpose of GNRE is precisely to collect ICMS in other States. GPS **Guia da Previdência Social** - documento que tem por objetivo recolher contribuições sociais. **Social Security Guide** - a document that aims to collect social contributions. IBS **Imposto sobre Bens e Serviços** Novo tributo que está sendo proposto para substituir o PIS, Cons, IPI, ICMS e ISS. O objetivo dessa unfiicação é simplicar e tornar mais transparente a cobrança de tributos no território brasileiro. **Tax on Goods and Services** New tax being proposed to replace PIS, Cons, IPI, ICMS, and ISS. The objective of this unification is to simplify and make the collection of taxes in the Brazilian territory more transparent. IBPT **Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação** É uma instituição não governamental que lidera os esforços de transparência tributária e planejamento público no Brasil. Eles foram selecionados como a fonte para a taxa média de imposto para serviços e bens a ser exibida em todas as faturas do consumidor no país. **Brazilian Institute of Planning and Taxation** It is a non-governmental institution that leads the efforts for tax transparency and public planning in Brazil.  They were selected as the source for the average tax rate for services and goods to be displayed on all consumer invoices in the country. IBGE **Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística** IBGE é o Serviço do Censo Brasileiro. Eles publicam códigos harmonizados para cidades, estados e países para relatórios e normalização de dados.Nas transações eletrônicas (Notas Fiscais), tanto de serviços quanto de bens, o País, os Estados e os Municípios são normalmente referenciados pelo código IBGE. Isso supera problemas de grafia, abreviações e outras referências incompletas.Este site oferece uma consulta de código de cidade individual: [![](https://www.ibge.gov.br/templates/novo_portal_base/imagens/icons/android-icon-192x192.png)IBGE | Portal do IBGE | IBGE](http://www.ibge.gov.br/home/geociencias/areaterritorial/area.shtm) **Brazilian Institute of Geography and Statistics** IBGE is the Brazilian Census bureau Service. They publish a harmonized codes for cities, states, and countries for reporting and data normalization. In electronic transactions (Invoices) both for services and goods the Country, States and Cities are normally referenced by their IBGE code. These overcome problems with spelling, abbreviations, and other incomplete references.  This website offers an individual city code lookup: [![](https://www.ibge.gov.br/templates/novo_portal_base/imagens/icons/android-icon-192x192.png)IBGE | Portal do IBGE | IBGE](http://www.ibge.gov.br/home/geociencias/areaterritorial/area.shtm) ICMS **Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços** – é um tributo cobrado sobre a circulação de mercadorias e serviços em operações interestaduais e também sobre os produtos importados. **Tax on Circulation of Goods and Services** – this is a tax levied on the circulation of goods and services in interstate transactions and also on imported products. ICMS-ST **Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Obrigação de Substituição Tributária** Substituição Tributária é o deslocamento da responsabilidade tributária dos futuros revendedores de um produto de sua cadeia de distribuição para o fabricante ou distribuidor como início dessa cadeia. É uma antecipação do imposto para esses itens à medida que passariam por sua cadeia de distribuição normal. **Tax on the Circulation of Goods and Services with the Tax Substitution Obligation** Tax Substitution is the shift of the tax responsibility from the future resellers of a product in its distribution chain to the manufacturer or distributor as the beginning of this chain. It is an anticipation of the tax for these items as it would go through its regular distribution chain. IE **Inscrição Estadual** \- registro do contribuinte no cadastro do ICMS, para formalizar a empresa e permitir o comércio de mercadorias. **State Registration** - registration of the taxpayer in the ICMS register, to formalize the company and allow the trade of goods. IFRS **International Financial Reporting Standards** (Normas internacionais de relato financeiro)- são as normas internacionais de contabilidade, publicados pelo IASB. **International Financial Reporting Standards** - are the international accounting standards published by the IASB. IM **Inscrição Municipal** Não há regras predefinidas, pois cada cidade adota seu próprio esquema para a emissão de IDs. Não são validadas IDs no nível da cidade. **Municipal Tax ID** There are no pre-set rules as each city adopts its own schema for issuing IDs. We don't validate IDs at the city level. Imposto cumulativo / Cumulative tax Imposto que incide em etapas intermediárias do processo de comercialização ou produção de determinado bem. Tax levied on intermediate stages of the commercialization or production process of a given good. Imposto declaratório / Tax declaration Tributo que precisa ser pago a partir de uma ação do contribuinte, como por exemplo, ao preencher DARF, formulário ou carnê. A tax that needs to be paid from a taxpayer's action, for example, when filling out a DARF, form, or booklet. Imposto em cascata / Cascade tax Quando ocorre a tributação mais de uma vez, em diferentes momentos da produção e distribuição, gerando tributos sobre outros tributos. When taxation occurs more than once, at different times of production and distribution, generating taxes on other taxes. Impostos diretos / Direct taxes Impostos que incidem em resultados não vinculados exclusivamente a uma transação. Exemplos incluem Imposto de Renda e Contribuição Social sobre lucro líquido. In Brazil Directtaxes are estimatedand levied at the transaction levelas well, making the definitions of the direct and indirect not as clear cut as in the US. This follows the same concept in the US. Taxes are based on factors not directly identified or linked to a transaction alone. Taxes based on Net Profit or Financial Gains are direct taxes. Imposto indireto / Indirect taxes Impostos que incidem diretamente sobre transações e independem de fatores além daqueles que possam ser identificados na própria transação incluindo entidade, origem, destino, item ou serviço, tipo de operação e finalidade. São tributos em que o consumidor final acaba pagando sobre o que compra, mesmo que este não seja o contribuinte de tais obrigações. In Brazil Directtaxes are estimatedand levied at the transaction levelas well, making the definitions of the direct and indirect not as clear cut as in the US. Taxes that are applied directly to transactions e do not depend on external factors. They are determined based on entity, entity use, source, destination, and type of item or service.    Imposto não-cumulativo / Non-cumulative tax Imposto que não incide sobre o mesmo tributo pago em etapas anteriores de produção ou comércio de bens. A tax that is not levied on the same tax paid in previous stages of production or trade in goods. Imposto progressivo / Progressive tax Imposto que tem sua alíquota conforme os valores sobre os quais incide, de forma proporcional, ou seja, valores maiores apresentam alíquotas maiores. A tax that has its rate according to the amounts on which it is levied, in a proportional manner, that is, higher amounts have higher rates. Imposto proporcional / Proportional tax É o imposto que tem a alíquota constante e fixa, independente do valor do bem sobre o qual incide. It is the tax that has a constant and fixed rate, regardless of the value of the asset on which it is levied. Imposto regressivo / Regressive tax Imposto em que quanto maiores são os valores sobre o qual incide, menor é a alíquota. Tax in which the higher the amounts on which it is levied, the lower the rate. Imposto seletivo / Selective tax É um imposto que incide apenas sobre determinados produtos, e portanto, geralmente tem alíquotas diferenciadas. It is a tax that is levied only on certain products, and therefore, it usually has different rates. IN-SRF **Instrução Normativa - Determinações Regulamentares pela SRF** A SRF emite normas e determinações regulatórias para esclarecer a legislação ou para estabelecer padrões operacionais conforme determinado pela legislação. Este IN-SRF geralmente se refere às faturas e transações na área de comentários como um indicador de suporte para a determinação do imposto. **Regulatory Determinations by the SRF** The SRF issues regulatory rules and determinations either to clarify legislation or to establish operational standards as determined by legislation. This IN-SRF is usually referring to in invoices and transactions in the comment area as a supporting indicator for tax determination. Incentivos Fiscais / Tax breaks Descontos ou isenções de impostos previstos em lei, com o objetivo de estimular e atrair determinada atividade econômica para uma localidade. Discounts or tax exemptions are provided for by law, with the aim of stimulating and attracting a certain economic activity to a location. INSS Instituto Nacional de Seguro Social – é o órgão da Previdência Social responsável por realizar o pagamento das aposentadorias, pensões por morte, auxílio-doença e demais benefícios ao trabalhador.  A sigla também é utilizada para se referir ao encargo social, calculado com base no salário bruto e alíquota da faixa de renda, repassado pelas empresas ao órgão responsável pela gestão desses recursos. Instituto Nacional de Seguro Social (National Institute of Social Security) – is the Social Security body responsible for paying pensions, pensions for death, sick pay, and other benefits to the worker. The acronym is also used to refer to the social charge, calculated based on the gross salary and income bracket, transferred by the companies to the body responsible for managing these resources. IOF **Imposto sobre Operações Financeiras** - incide sobre operações que envolvem dinheiro, tais como: crédito, seguros, empréstimos, câmbio, entre outros. É um tributo que integra a receita da União e é cobrado sobre operações financeiras e seguros. Seu percentual varia de acordo com o tipo de operação, conforme a política monetária adotada pelo Poder Executivo através do Banco Central.  **Tax on Financial Transactions** - levied on transactions that involve money, such as credit, insurance, loans, foreign exchange, among others. It is a tax that integrates the federal government's revenue and is levied on financial transactions and insurance. Its percentage varies according to the type of operation, according to the monetary policy adopted by the Executive Branch through the Central Bank. IPI **Imposto sobre Produtos Industrializados –** tributo federal embutido nos produtos industrializados, quer sejam nacionais ou importados, cobrado durante a saída do produto da fábrica ou no momento em que ele chega ao país. **Tax on Industrialized Products** – a federal tax on industrialized products, whether domestic or imported, charged during the product's departure from the factory or when it arrives in the country. IPI-Exp **IPI Exportação** Imposto sobre produtos industrializados que são destinados a exportação. **IPI Export** Tax on industrialized products that are intended for export. II Imposto sobre Importação Import Tax (trade barrier) IPTU **Imposto Predial e Territorial Urbano** É um imposto municipal recolhido anualmente (normalmente parcelado em algumas prestações mensais) pelos proprietários de edificações (casas, apartamentos etc.) e terrenos urbanos. Sua alíquota e sua metodologia de cálculo variam de um Município para outro. **Urban Property and Land Tax** It is a municipal tax collected annually (usually paid in installments in a few monthly installments) by the owners of buildings (houses, apartments, etc.) and urban land. Its rate and calculation methodology vary from one municipality to another. IPVA **Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores** É um tributo estadual pago anualmente pelo proprietário de todo e qualquer veículo automotor ao qual seja exigido emplacamento. Do total arrecadado, 50% cabe ao Estado e 50% ao Município onde ocorreu o emplacamento.  **Tax over Motor Vehicle Ownership** It is a state tax paid annually by the owner of each and every motor vehicle that requires a license. Of the total collected, 50% belongs to the State and 50% to the Municipality where the license took place. IR **Imposto de Renda** - tributo cobrado para todos os cidadãos com rendimento acima de determinada quantia no ano anterior, sobre a renda adquirida. **Income Tax** - tax charged to all citizens with income above a certain amount in the previous year, on the income acquired. IRPF **Imposto de Renda das Pessoas Físicas** É um tributo federal. Pagam-no as pessoas físicas sobre sua renda, sobre ganhos de capital (como o lucro imobiliário) e sobre o rendimento de aplicações financeiras.  **Personal Income Tax** It's a federal tax. Individuals pay it on their income, on capital gains (such as real estate income), and on the income from financial investments. IRPJ **Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas** – tributo cobrado de pessoas jurídicas e físicas a elas equiparadas que estejam domiciliadas no Brasil. Diferente do IRPF, a frequência de declaração desse tributo depende do regime tributário: - Simples Nacional: mensal, via DAS; - Lucro Real: pode ser mensal, trimestral ou anual; - Lucro Presumido: trimestral; - Lucro Arbitrado: trimestral. **Corporate Income Tax** – a tax levied on legal entities and individuals similar to them that are domiciled in Brazil. Unlike IRPF, the frequency of reporting this tax depends on the tax regime: - Simple Nacional: monthly, via DAS; - Actual Profit: can be monthly, quarterly, or annual; - Assumed Profit: quarterly; - Arbitrated Profit: quarterly. IRRF/PF **Imposto de Renda Retido na Fonte** – é um tributo ao qual toda pessoa física está obrigada a reter do beneficiário da renda o imposto correspondente, conforme determina o regulamento do Imposto de Renda. **Withholding Income Tax** \- is a tax to which every person is obliged to withhold the corresponding tax from the beneficiary of income, as determined by the Income Tax regulation. IRRF/PJ **Imposto de Renda Retido na Fonte – Pessoa Jurídica** É o imposto retido sobre os pagamentos efetuados por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, variando de 1,0% a 1,5%, dependendo da atividade da empresa prestadora de serviço. O valor retido será compensado quando da apuração do Imposto de Renda devido.  **Withholding Income Tax – Legal Entity** It is the tax withheld on payments made by a legal entity to another legal entity, ranging from 1.0% to 1.5%, depending on the service provider's activity. The amount withheld will be offset when calculating the Income Tax due. ISS **Imposto sobre Serviços de qualquer natureza** – tributo de competência dos municípios e Distrito Federal cujo fato gerador é a prestação de serviços. **Tax on Services of any nature** – tax under the jurisdiction of the municipalities and the Federal District whose taxable event is the provision of services. ISSqn **Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, não abrangido pela incidência do ICMS.**  É um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços. **Tax on Services of any nature, not covered by the ICMS levy.** It is a tax under the jurisdiction of the municipalities and the Federal District and is levied on the provision of services. ITBI **Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis** É um imposto municipal, de responsabilidade do comprador, pago/recolhido por este nas transações imobiliárias. **Real Estate Transfer Tax** It is a municipal tax, the buyer's responsibility, paid/collected by the buyer in real estate transactions. ITCMD **Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito** É um imposto estadual sobre a transmissão de herança e doações.  **Tax on Transmission Cause of Death and Donation of Any Goods or Right** It is a state tax on the transfer of inheritance and donations. ITR **Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, também chamado de Imposto Territorial Rural** Equivalente ao IPTU (municipal), pagam-no os proprietários dos imóveis territoriais rurais. **Rural Land Property Tax, also called Rural Land Tax** Equivalent to the IPTU (municipal property), the owners of rural territorial properties pay it. IVA Sistema de cobrança de imposto apenas sobre o valor adicionado ou agregado ao preço anterior do produto. Ver: “Imposto Não-Cumulativo”.  Tax collection system only on the value-added or added to the previous price of the product. See: “Non-Cumulative Tax”. JCP **Comprovante de Pagamento ou Crédito à Pessoa Jurídica de Juros Sobre o Capital Próprio** Juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). **Receipt of Payment or Credit to the Legal Entity of Interest on Equity** Interest paid or credited individually to the holder, partners or shareholders, as remuneration of equity, calculated on the equity accounts of the legal entity and limited to the variation, pro-rata day, of the Long-Term Interest Rate (TJLP). LALUR **Livro de Apuração do Lucro Real** - livro de escrituração fiscal destinado à apuração extracontábil do Lucro Real. **Taxable Income Calculation Book** - tax bookkeeping book for the extra-accounting calculation of Taxable Income. LC116 (CFS) **Código Federal de Serviços LC116** Instituído pela LC nº 116, de 31/07/2003 (lei complementar) que regulamenta o ISS. Esta é uma lista harmonizada de serviços utilizada pela Receita Federal (equivalente à Receita Federal do Brasil) para gerenciar os relatórios digitais sobre os serviços. Esse código também é usado para identificar serviços para as informações do IBPT e a maioria das cidades o adotou junto com o código de serviço da cidade para identificar os serviços que estão sendo faturados.A sigla CFS (Código Federal de Serviços) NÃO é comumente usada no Brasil. Os usuários usam “LC116 Codes“ ou códigos LC116, ao discutir ou se referir a esses códigos. É o equivalente ao Código NAICS. **Federal Code of Services** Established by LC nº 116, from 07/31/2003 (complementary Law) that regulates ISS. This is a harmonized list of services used by Receita Federal (Brazilian Internal Revenue Service equivalent) to manage the digital reporting on services. This code is also used to identify services for the IBPT information and most cities have adopted it along with to city service code to identify the services being invoiced.The acronym CFS (Código Federal de Serviços) is NOT commonly used in Brazil. Users use LC116 Codes, "Códigos LC116" when discussing or referring to these codes.  This is the equivalent of the NAICS Code. LFE Ato Cotepe 35/2005 **Livro Fiscal Eletrônico DF** Declaração acessória mensal para informação dos valores de crédito e débito do ICMS do Distrito Federal, bem como suas demais obrigações (Diferencial de Alíquota, FECP, etc). **DF Electronic Tax Book** Monthly accessory statement for information on the ICMS credit and debit values of the Federal District, as well as its other obligations (Aliquot Differential, FECP, etc.). LTDA **Sociedade Empresarial de Responsabilidade e Limitada** Modelo de formalização que objetiva enquadrar empresas que atuam com mais de um sócio. **Limited Liability Company** Formalization model that aims to classify companies that work with more than one partner. Lucro Presumido / Presumed profit Regime tributário que pode ser adotado por empresas onde a renda bruta anual é inferior a R$78 milhões por ano. Neste regime, o IRPJ e a CSLL são tributados com base em um lucro presumido tabelado, de acordo com a atividade da empresa. A tax regime that can be adopted by companies whose annual gross income is less than R$78 million per year. Under this regime, IRPJ and CSLL are taxed based on a presumed tabulated profit, according to the company's activity. Lucro Real / Real profit Regime tributário que é obrigatório para empresas que tem renda bruta superior a R$78 milhões por ano, e tem seu cálculo de tributação do IRPJ e da CSLL com base no lucro real da empresa. É o regime tributário mais burocrático entre todos. A tax regime that is mandatory for companies that have gross income above R$78 million per year and its calculation of IRPJ and CSLL taxation is based on the company's actual profit. It is the most bureaucratic tax regime of all. Manifestação do Destinatário / Recipient's Manifestation É a ação do destinatário para informar ao Fisco que a empresa tem conhecimento da operação e recebeu a mercadoria, além de preveni-la de notas emitidas por terceiros sem o seu conhecimento. It is the recipient's action to inform the tax authorities that the company is aware of the operation and has received the goods, in addition to preventing it from receipts issued by third parties without their knowledge. MDF-e **Manifesto de Documento Fiscal eletrônico** - documento que auxilia os negócios de transporte de cargas, reunindo os dados referentes às notas fiscais e conhecimentos de transporte. **Electronic Tax Document Manifest** - a document that helps the cargo transport business, gathering data related to invoices and bills of lading. ME **Microempresa** Empreendimento que possui uma receita bruta anual menor ou igual a R$ 360 mil. A Microempresa pode ser dividida em: sociedade simples, EIRELI, sociedade empresária e empresário. **Microenterprise** An enterprise that has annual gross revenue less than or equal to R$360 thousand. Microenterprise can be divided into simple society, EIRELI, business society, and entrepreneur. MEI **Microempreendedor individual** (MEI) é o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro.  Trata-se de uma entidade fiscal tipo Empresa com incentivos fiscais e com limites de operações.  **Individual microentrepreneur** (MEI) is the individual entrepreneur referred to in article 966 of the Brazilian Civil Code. It is a Company-type business entity with tax incentives and operating limits. MVA ou IVA **Margem de Valor Agregado** – é a porcentagem definida pelas Secretarias da Fazenda dos governos estaduais para produtos específicos (ou um grupo de produtos) com a finalidade de calcular o valor do ICMS que deve ser pago por substituição tributária. Uma das modalidades de cálculo da Base Fiscal para ICMS ST (Substituição). É um percentual da margem de lucro estimada que incide sobre o preço de venda de um item para fins de cálculo do ICMS. **Value Added Margin** – is the percentage defined by the Finance Departments of state governments for specific products (or a group of products) in order to calculate the amount of ICMS that must be paid for tax substitution. One of the Tax Base mode calculations for ICMS ST (Substitution).  It is a percentage of the estimated profit margin that is applied to the sale price of an item for the ICMS calculation purpose. MSRP **Valor Sugerido de Mercado ou Tabelado** MSRP tem o mesmo significado e uso que nos EUA. No entanto, também é usado em alguns casos para determinação de impostos onde a legislação instrui que a base tributária é o MSRP em vez do preço de venda. **Manufacturer Suggested Retail Price or Fixed Price** MSRP has the same meaning and usage as in the US. However, it is also used in some cases for tax determination where legislation instructs that the tax basis is the MSRP instead of the selling price. MMSRP **Valor Máximo Sugerido de Mercado** MMSRP é o máximo MSRP (quando o fabricante estabelece um preço máximo, preço sugerido para um item). É semelhante ao MSRP e é usado em alguns casos para determinação de impostos onde a legislação instrui que a base tributária é o MMSRP em vez do preço de venda. **Maximum Manufacturer Suggested Retail Price** MMSRP is the Maximum MSRP (when the manufacturer establishes a top price suggested price for an item). It is similar to the MSRP and it is used in some cases for tax determination where legislation instructs that the tax basis is the MMSRP instead of the selling price. NBS **Nomenclatura Brasileira de Serviços** - norma que classifica serviços e outras operações intangíveis que produzam variações no patrimônio. **Brazilian Nomenclature of Services** - a standard that classifies services and other intangible operations that produce changes in equity. NCM **Nomenclatura Comum do Mercosul** - código composto por 8 dígitos, que confere acesso às informações dos produtos e distingue as características dos itens. **Mercosur Common Nomenclature** \- code composed of 8 digits, which gives access to product information and distinguishes the characteristics of the items. NF **Nota Fiscal** Documento de emissão obrigatória por todas as pessoas jurídicas, civis e mercantis, no ato da comercialização de bens, produtos, mercadorias e serviços. É emitida nas vendas à vista ou nas vendas a prazo (faturadas/a prestação). Através desse documento é possível à fiscalização fazendária proceder ao levantamento do imposto devido e não recolhido. A sua não emissão ou a emissão com valor inferior (a chamada meia–nota) é uma das práticas lesivas ao Fisco mais comuns, sendo a maior responsável pela evasão/sonegação de Receita Tributária.  **Invoice** Mandatory issue document by all legal entities, civil and commercial, in the act of commercialization of goods, products, goods, and services. It is issued for cash sales or installment sales (invoiced/installment). Through this document, it is possible for the treasury inspection to collect the tax due and not collected. Its non-issuance or its issuance with a lower value (the so-called half-note) is one of the most common practices harmful to the Tax Authorities, being the main responsible for the evasion/evasion of Tax Revenue. NF-e **Nota Fiscal eletrônica** – é a versão digital da nota fiscal. Seu objetivo é documentar as operações de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços para efeitos de tributação.  A fatura eletrônica para produtos atende a três finalidades principais: Financeira (representa a transação financeira como uma fatura reconhece receitas e contas a receber), Movimento de mercadorias (permite que as mercadorias sejam transportadas do local A para o local B, mesmo que não estejam sendo vendido), Fiscal (serve como controle de impostos). Uma fatura eletrônica pode ser usada pelos 3 motivos acima, como em uma venda de mercadorias padrão. Ele pode ser usado apenas para transportar um item enviado para uma demonstração, para reparo ou armazenamento externo. Ele pode ser emitido apenas para transferir um valor de imposto de um local ou negócio para outro (sem movimento de venda de mercadorias). **Electronic Invoice** – is the digital version of the invoice. Its purpose is to document the operations of movement of goods or provision of services for tax purposes. The Electronic invoice for products serves three main purposes: Financial (it represents the financial transaction as an invoice does recognize revenue and accounts receivable), Movement of Goods (it allows goods to be transported from place A to place B even if they are not being sold), Fiscal (it servers as a control for taxes). An electronic invoice can be used for the 3 reasons above as in a standard sale of goods. It can be used only to transport an item sent to a demonstration, for repair or off-site storage. It can be issued only to transfer a tax amount from one location or business to another (without the movement of sale of goods). NFC-e **Nota fiscal de consumidor eletrônica** - documento digital que substitui o cupom fiscal e a nota fiscal impressa de venda ao consumidor. Suporta as obrigações fiscais de acréscimos e retenções. **The Electronic invoice for services** is a document for recognizing revenue and accounts receivable. It bears the tax obligations of accruals and withholding. NFS-e **Nota fiscal de serviço eletrônica** - nota fiscal digital que é usada na venda de serviços. **Electronic Invoice for Services** \- digital invoice that is used in the sale of services. NFTS **Nota Fiscal eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços** Se destina à declaração dos serviços tomados ou intermediados pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edifícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços. A NFTS substituiu a Declaração Eletrônica de Serviços (DES). **Electronic Invoice of the Service Borrower/Intermediary** It is intended for the declaration of services taken or intermediated by legal entities and condominiums, residential or commercial buildings when contracting services. NFTS replaced the Electronic Declaration of Services (DES). Nota Fiscal de Entrada / Entry Invoice Documento para comprovação fiscal referente à movimentação de mercadorias recebidas pela empresa. Document for fiscal proof referring to the movement of goods received by the company. Nota Fiscal de Saída / Outgoing Invoice Documento para comprovação fiscal referente à movimentação de mercadorias emitidas pela empresa. Document for fiscal proof referring to the movement of goods issued by the company. Nota Fiscal de Devolução / Return invoice A Nota Fiscal Eletrônica com operação de Devolução objetiva anular os efeitos da operação de compra. A NF-e de Devolução sempre deve ser emitida da mesma forma da NF-e de origem. The Electronic Invoice with Return operation aims to cancel the effects of the purchase operation. The Return NF-e must always be issued in the same way as the original NF-e. NIT **Número de Inscrição do Trabalhador (autônomo)** O NIT é um ID de registro específico na Administração da Previdência Social do Brasil para trabalhadores autônomos. Permite que as operações de serviços do INSS sejam vinculadas ao prestador dos serviços e garanta os benefícios a que tem direito. **Self Employed ID within INSS** The NIT is a specific registration ID with the Brazil Social Security Administration for self-employed individuals.  It allows the service transactions INSS tax to be linked to the individual providing the services and guarantee the benefits he/she is entitled to.  NSU **Número Sequencial Único de NF-e** Número sequencial gerado pela SEFAZ; é a partir dele que é possível que os interessados de uma NF-e (emitente, destinatário, transportadores e terceiros) tenham acesso aos Eventos, Resumo de NFes e às NFes completas. **Unique Sequential Number of NF-e.** The sequential number generated by SEFAZ; it is from this that it is possible for interested parties of an NF-e (issuer, recipient, transporters, and third parties) to have access to Events, NFes Summary, and complete NFes. NVE **Nomenclatura de Valor Aduaneiro e estatístico** Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística, que tem por finalidade identificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação, para efeito de valoração aduaneira, e aprimorar os dados estatísticos de comércio exterior. Tem por base a NCM, acrescida de atributos e suas especificações. Para identificá-los surgem dois caracteres alfabéticos para os atributos e quatro numéricos para as especificações. **Custom's Value and Statistical Nomenclature** It is an additional nomenclature that extends the HS code (NCM) to include attributes used for valuation and specifications to an item subject to the import process into Brazil. Such items are identified by legislation as required to have an NVE segment. Custom's Value and Statistical Nomenclature, which aims to identify the goods submitted to import customs clearance, for the purpose of customs valuation, and improve statistical data on foreign trade. It is based on the NCM, plus attributes and their specifications. To identify them, there are two alphabetic characters for the attributes and four numeric characters for the specifications. PA **Período de Apuração** Data ou período de datas para base das apurações dos tributos ou ocorrências. Ex: decêndio, quinzena, mês, bimestre, trimestre, semestre ou ano. **Calculation Period** Date or period of dates to base the calculation of taxes or occurrences. Ex: ten days, fortnights, months, two months, quarters, semesters, or years. PADIS **Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays** - incentivos fiscais que contribuem para investimentos nas áreas de semicondutores e displays. **Support Program for Technological Development of the Semiconductor and Display Industry** \- tax incentives that contribute to investments in the areas of semiconductors and displays. PASSIVO / Liability Obrigações financeiras de uma empresa, como por exemplo, dívidas e despesas. Financial obligations of a company, such as debts and expenses. PASSIVO DESCOBERTO / DISCOVERED liability Acontece quando o valor do passivo é maior do que o valor do ativo. It happens when the value of the liability is greater than the value of the asset. PASSIVO CIRCULANTE / CURRENT liability Obrigações da empresa a serem pagas dentro de um prazo de um ano. Obligations of the company to be paid within a period of one year. Passivo contingente / CONTINGENT liability Passivo não reconhecido nas demonstrações financeiras de uma empresa, por depender de um ou mais eventos futuros incertos e que não estão sob total controle da companhia. Liability is not recognized in a company's financial statements, as it depends on one or more uncertain future events that are not under the company's full control. Passivo exigível / CHARGEABLE liability Pode ser circulante ou não circulante, e deve ser pago até a data de vencimento. It can be current or non-current and must be paid by the due date. Passivo financeiro / Financial liability Obrigações e gastos que não são favoráveis financeiramente, ou seja, que não trazem retorno financeiro ou são desfavoráveis, como gastos com empréstimos ou consórcios, por exemplo. Obligations and expenses that are not financially favorable, that is, that does not bring financial return or are unfavorable, such as expenses with loans or consortia, for example. Passivo fiscal diferido / Deferred tax liability Passivo não circulante, que deriva de uma diferença temporária tributária, como por exemplo, da taxa de depreciação. Non-current liabilities, which arise from a temporary tax difference, such as the depreciation rate. Passivo não circulante / Non-current liabilities Obrigações e contas a pagar a longo prazo, ou seja, após um ano. Long-term obligations and payables, after one year. PASEP **Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público** Responsável por pagar o abono e renda salarial para os servidores públicos. **Civil Servant Heritage Formation Program** Responsible for paying the allowance and salary income for civil servants. Patrimônio líquido / Net worth Conceito presente no balanço patrimonial, é o resultado da diferença entre o ativo e o passivo de uma empresa, que evidencia a riqueza que ela possui. A concept present in the balance sheet is the result of the difference between the assets and liabilities of a company, which shows the wealth it has. PER/DCOMP Aplicação existente no Portal e-CAC, em que o contribuinte pode realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido ou a Maior em Darf, inclusive as quotas do IRPF. A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil será requerida pelo contribuinte mediante utilização do PER/DCOMP. Existing application on the e-CAC Portal, in which the taxpayer can file a refund request and a declaration of compensation for the Improper or Larger Payment in Darf, including IRPF quotas. The refund and compensation of amounts collected as a tax or contribution administered by the Federal Revenue of Brazil will be required by the taxpayer using the PER/DCOMP. PERT **Programa Especial de Regularização Tributária** Programa do Governo Federal para liquidação de débitos em aberto por empresas do Simples Nacional. **Special Tax Regularization Program** Federal Government Program for the settlement of outstanding debts by Simples Nacional companies. PGDAS **Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional** - é o software disponibilizado pela Receita Federal pelo qual os optantes do Simples Nacional podem calcular e declarar seus tributos mensais, via DAS. **Simples Nacional Collection Document Generator Program** - is the software made available by the Internal Revenue Service through which the Simples Nacional opting in can calculate and declare their monthly taxes, via DAS. PGFN **Procuradoria Geral da Fazenda Nacional** Um dos órgãos de direção superior da Advocacia Geral da União, no qual atuam os Procuradores da Fazenda Nacional. **Attorney General of the National Treasury** One of the higher management bodies of the Federal Attorney General, in which the National Treasury Attorneys work. PIS **Programa de Integração Social** - contribuições recolhidas por empresas e que são benefícios dos trabalhadores do setor privado (no caso do PIS). **Social Integration Program** - contributions collected by companies and which are benefits of workers in the private sector (in the case of the PIS). PIS/PASEP **Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público** O PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e funciona como o PIS. PIS/PASEP é a unificação destas contribuições em uma só conta. Para mantê-los, as pessoas jurídicas são obrigadas a contribuir com uma alíquota variável (de 0,65% a 1,65%) sobre o total das receitas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte que hajam aderido ao SIMPLES.  **Social Integration and Public Servant Heritage Formation Programs** PASEP is the Civil Servant Heritage Formation Program and works like the PIS. PIS/PASEP is the unification of these contributions into a single account. To maintain them, legal entities are required to contribute a variable rate (from 0.65% to 1.65%) on total revenues, with the exception of micro and small businesses that have joined SIMPLES. PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO / PIS/PASEP ON PAYROLL É um tributo federal de 1,0% sobre a folha de pagamento devido pelas entidades sem fins lucrativos.  It is a 1.0% federal payroll tax owed by non-profit entities. PIX Pix é o pagamento instantâneo brasileiro. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. O Pix pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga. Pix is an electronic payment method from Brazil officially launched on October 5, 2020, with full operation on November 16, 2020. The name was chosen by the Central Bank of Brazil. The name isn't an acronym, the choice was intended to evoke technology, transactions, and pixels. PVA  (SPED) **Programa Validador e Assinador** O PVA é um aplicativo para download fornecido pela RFB (Autoridade Tributária Federal) para validação e assinatura digital dos arquivos do SPED antes do arquivamento. É uma solução que utiliza como entrada um arquivo SPED sem assinatura e valida sua estrutura (arquivo XML ou txt) e a assina eletronicamente por meio de certificado de segurança da empresa responsável pelo SPED e seu contador. Ele está disponível gratuitamente no site da autoridade fiscal. **Validator and Digital Signature Application** The PVA is a downloadable application provided by the RFB (Federal Tax Authority) for validating and digitally signing the SPED files prior to filing. It is a solution that uses an unsigned SPED file as input and validates its structure (XML or txt file) and electronically signs it using a security certificate from the company responsible for the SPED and its accountant. It is available at no cost from the tax authority website. RAIS Relação Anual de Informações Sociais - instrumento que coleta dados dos trabalhadores de uma empresa. Annual Social Information List - instrument that collects data from workers in a company. RECAP **Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras** - benefício fiscal que incentiva empresas exportadoras, ao suspender alguns tributos. **Special Regime for Acquisition of Capital Goods for Exporting Companies** - tax benefit that encourages exporting companies, by suspending some taxes. RECINE **Regime especial de tributação para desenvolvimento da atividade de exibição cinematográfica** Regime tributário especial destinado a estimular a ampliação dos investimentos privados em salas de cinema, favorecer a digitalização do parque exibidor e fortalecer a sustentabilidade econômica da atividade de exibição cinematográfica. Há suspensão da exigibilidade das contribuições (PIS/COFINS) e de impostos (IPI e II). **Special taxation regime for the development of cinematographic exhibition activity** Special tax regime aimed at stimulating the expansion of private investment in movie theaters, favoring the digitization of the exhibition park, and strengthening the economic sustainability of the cinematographic exhibition activity. There is a suspension of payment of contributions (PIS/COFINS) and taxes (IPI and II). RECOB **Regime especial de apuração e pagamento de Pis/Pasep e Cofins sobre combustíveis**  Tributação aplicável aos produtores, importadores ou distribuidores de álcool, inclusive para fins carburantes; importadoras ou fabricantes de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação e importadoras ou fabricantes de biodiesel, podem aderir ao Recob, nos termos da IN RFB 876/2008 tributando o PIS e a Cofins por unidade de medida. **Special regime for calculation and payment of Pis/Pasep and Cofins on fuels** Taxation applicable to alcohol producers, importers or distributors, including for fuel purposes; importers or manufacturers of gasoline and its chains, except aviation gasoline; diesel oil and its chains; liquefied petroleum gas (LPG) and aviation kerosene and biodiesel importers or manufacturers may join the Recob, under the terms of IN RFB 876/2008, taxing PIS and Cofins per unit of measure. RECOF **Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado** Permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno.  **Special Customs Regime for Industrial Warehouse under Computerized Control** Allows the beneficiary company to import or acquire in the domestic market, with the suspension of payment of taxes, goods to be submitted to industrialization operations of products destined for export or domestic market. RECOPI **RECOPI NACIONAL - Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune** provê o prévio reconhecimento da não incidência do imposto e o registro das operações realizadas com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (papel imune). **RECOPI** stands for **Registration and Control System for Operations with Immune Paper** provides prior recognition of the non-imposition of the tax and the registration of operations carried out with paper intended for printing a book, newspaper, or periodical (immune paper). REDF\_SP **Registro Eletrônico de Documento Fiscal** Aplicativo do Governo do Estado pelo qual as empresas que emitem Notas Fiscais modelos 1 e 2, além do Cupom Fiscal (ECF) são obrigadas a informar os documentos emitidos para pessoas físicas e jurídicas, para cumprimento do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, também conhecido como Nota Fiscal Paulista. Obrigação dispensada para contribuinte obrigado à NF-e. **Electronic Tax Document Registration** State Government application through which companies that issue invoices models 1 and 2, in addition to the Tax Coupon (ECF) are required to inform the documents issued to individuals and legal entities, in order to comply with the Tax Citizenship Incentive Program of the State of São Paulo, also known as Nota Fiscal Paulista. Obligation waived for taxpayers obligated to NF-e. REFRI **Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias** - neste regime alguns impostos são apurados em função do valor-base, em reais ou reais por litro. **Special Taxation Regime for Cold Drinks -** in this regime, some taxes are calculated based on the base value, in reais or reais per liter. REIDI **Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura** É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. **Special incentive scheme for infrastructure development** The beneficiary of REIDI is the legal entity that has an approved project for the implementation of infrastructure works in the transport, port, energy, basic sanitation, and irrigation sectors. REINTEGRA **Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras** - benefício fiscal que devolve de forma parcial ou total alguns resíduos tributários da cadeia de produção de bens exportados, e incentiva a exportação de produtos manufaturados. **Special Tax Reintegration Regime for Exporting Companies** \- tax benefit that partially or totally returns some tax residues from the production chain of exported goods, and encourages the export of manufactured products. REDF\_SP **Registro Eletrônico de Documento Fiscal** Aplicativo do Governo do Estado pelo qual as empresas que emitem Notas Fiscais modelos 1 e 2, além do Cupom Fiscal (ECF) são obrigadas a informar os documentos emitidos para pessoas físicas e jurídicas, para cumprimento do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, também conhecido como Nota Fiscal Paulista. Obrigação dispensada para contribuinte obrigado à NF-e. **Electronic Tax Document Registration** State Government application through which companies that issue invoices models 1 and 2, in addition to the Tax Coupon (ECF) are required to inform the documents issued to individuals and legal entities, in order to comply with the Tax Citizenship Incentive Program of the State of São Paulo, also known as Nota Fiscal Paulista. Obligation waived for taxpayers obligated to NF-e. Regime de Competência / Regime of Competence Para o Regime de Competência os efeitos financeiros das transações são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido recebidos ou pagos. No caso de uma nota scal emitida hoje, mas que será recebida em 45 dias, é reconhecida no mês de emissão, ou seja, no mês atual. O regime de escrituração exigido para o Lucro Real é o de competência contábil. Under the Competence Regime, the financial effects of transactions are recognized in the periods in which they occur, regardless of whether they have been received or paid. In the case of an invoice issued today, but which will be received within 45 days, it is recognized in the month of issue, that is, in the current month. The accounting system required for the Taxable Income is the accounting competence. REPES **Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação** - pode isentar créditos de PIS/PASEP e COFINS na aquisição de alguns tipos de bens. **Special Taxation Regime for the Information Technology Services Export Platform** - may exempt PIS/PASEP and COFINS credits in the acquisition of some types of goods. REPETRO **Regime aduaneiro especial**  Regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural. **Special customs regime** Special customs regime for economic use intended for goods to be used in the exploration, development, and production activities of oil and natural gas deposits. REPORTO **Regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária** Na importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, permite a suspensão do pagamento do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de determinados serviços. **Tax regime to encourage modernization and expansion of the port structure** In the import of machinery, equipment, spare parts, and other goods, it allows the suspension of payment of the import tax, the tax on industrialized products, the contribution to PIS/PASEP-Import and COFINS-Import, when imported directly by the beneficiaries of the regime and destined to its fixed assets for exclusive use in the execution of certain services. RET **Regime especial de tributação, incorporações imobiliárias e PMCMV** - possibilita a unificação de alguns tributos e disponibiliza alguns incentivos fiscais. **Special taxation regime, real estate development, and PMCMV** \- allow the unification of some taxes and provides some tax incentives. RI-Registro de Inventário\_PE **Registro de inventário do Pernambuco** Declaração anual de inventário do estado do Pernambuco. **Pernambuco Inventory Record** Annual inventory statement for the state of Pernambuco. RFB Subordinado ao Ministério da Economia, a Receita Federal do Brasil é responsável por administrar tributos federais. Também é responsável por prevenir a sonegação fiscal, contrabando, entre outros atos ilegais. Reporting to the Ministry of Economy, the Federal Revenue of Brazil is responsible for administering federal taxes. It is also responsible for preventing tax evasion, smuggling, among other illegal acts. RPS **Recibo Provisório de Serviços** O RPS é um recibo de serviço emitido como recibo de pagamento quando os serviços são prestados. Posteriormente, eles são substituídos pelo NFS quando este é emitido. Isso é feito para que o NFS possa ser processado em lotes, pois algumas cidades não podem oferecer ou manter um serviço de faturamento em tempo real. **Temporary Services Receipt** The RPS is a service receipt issued as a payment receipt when services are rendered. They are later substituted by the NFS when this is issued.  This is done so that NFS can be processed in batches as some cities can't offer or maintain a real-time invoicing service. SA **Sociedade Anônima** Empreendimento com fins lucrativos, caracterizado por ter o seu capital financeiro dividido por ações. **Anonymous society** For-profit enterprise, characterized by having its financial capital divided by shares. SAT **Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal Eletrônico** Aparelho eletrônico projetado pela SEFAZ, cujo intuito é documentar e transmitir informações de venda realizadas no estabelecimento. O dispositivo é um tipo de sistema que autentica e transmite essas informações e gera o Cupom Fiscal Eletrônico. **Authenticator System and Electronic Tax Coupon Transmitter** An electronic device designed by SEFAZ, whose purpose is to document and transmit sales information made at the establishment. The device is a type of system that authenticates and transmits this information and generates the Electronic Tax Coupon. SEFAZ **Secretaria da Fazenda** \- órgão público estadual que cuida das finanças de cada estado. Sua principal missão é arrecadar impostos, que são usados para manter o funcionamento da máquina pública estadual e seus serviços, porém, também presta outros serviços ao contribuinte. **Secretariat of Finance** - state public agency that takes care of the finances of each state. Its main mission is to collect taxes, which are used to maintain the functioning of the state public machine and its services, however, it also provides other services to the taxpayer. SEF II\_PE **Sistema de Escrituração Contábil Fiscal\_PE** Declaração acessória mensal para informação dos valores de crédito e débito do ICMS do estado do Pernambuco, bem como suas demais obrigações (Diferencial de Alíquota, FECP, etc). **Fiscal Accounting Bookkeeping System\_PE** Monthly accessory declaration for information on the credit and debit amounts of the ICMS in the state of Pernambuco, as well as its other obligations (Aliquot Differential, FECP, etc.). SEFIP **Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social** \- aplicativo desenvolvido pela Caixa, utilizado pelo empregador para consolidar dados de trabalhadores e repassar ao FGTS e à Previdência Social. **Corporate System for Collection of FGTS and Information to Social Security** \- application developed by Caixa, used by the employer to consolidate workers' data and transfer it to the FGTS and Social Security. SIMPLES Nacional Regime tributário para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, onde a arrecadação de tributos é feita de forma unificada, por meio de uma guia - DAS. Estabelecido pela [Lei Complementar 123/2006](http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lc123_2006.htm "http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lc123_2006.htm"). The tax regime for MEI, micro, and small businesses, where tax collection is done in a unified way, through a guide - DAS. Established by Complementary Law 123/2006. SINIEF  Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais. National System of Economic and Tax Information. SINTEGRA **Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços** É um sistema criado para centralizar e padronizar as informações das diversas secretarias de receita dos estados brasileiros responsáveis por tributos. **Integrated System for Interstate Operations with Services and Merchandise** It is a system created to centralize and standardize the information from the several Brazilian States revenue departments responsible for taxes. Siscomex Sistema Integrado de Comércio Exterior - portal onde estão todas as informações relacionadas à exportações e importações, e onde devem ser realizadas algumas atividades do meio. Integrated Foreign Trade System - a portal where all information related to exports and imports can be found, and where some activities in the field must be carried out. Siscoserv **Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio** \- registra informações sobre importação e exportação de determinadas operações. **Integrated Foreign Trade System for Services, Intangibles, and Other Operations that Produce Changes in Equity** - records information on import and export of certain operations. Sonegação / Evasion Ato ou efeito de sonegar, deixar de informar tributo devido ou declará-lo de forma parcial, alterar documentos e notas fiscais, visando reduzir o pagamento de impostos. Também chamado de evasão fiscal. Act or effect of evading, failing to inform the tax due or declaring it partially, changing documents and invoices, aiming to reduce the payment of taxes. Also called tax evasion. SPED **Sistema Público de Escrituração Digital** - portal digital onde é feita a transmissão de obrigações acessórias e consultas acerca de seus módulos. **Public Digital Bookkeeping System** - a digital portal where ancillary obligations and queries about its modules are transmitted. SRF **Secretaria da Receita Federal, órgão do Ministério da Fazenda encarregado da administração e arrecadação de tributos federais.**  Foi unificada com a Secretaria da Receita Previdenciária, pela [Lei 11.457/2007](http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei11457.htm "http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei11457.htm"), passando a chamar-se RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil. **Federal Revenue Secretariat, an agency of the Ministry of Finance in charge of the administration and collection of federal taxes.** It was unified with the Social Security Revenue Secretariat, by Law 11.457/2007, and was renamed RFB - Brazilian Federal Revenue Service. SRP (Pauta) **Pauta ou Preço de Varejo Estatutário** é um preço determinado por uma autoridade fiscal que deve ser usado como base tributária nas transações. Quando um item é tributado por seu SRP, o preço de transação real não é relevante para fins fiscais. As transações são tributadas com base no SRP. A abreviatura SRP NÃO é comumente usada no Brasil, é conhecida como "Pauta". **Pauta or Statutory Retail Price** is a price determined by a tax authority that must be used as a tax basis in transactions. When an item is taxed by its SRP, the actual transaction price is not relevant for tax purposes. The transactions are taxed based on the SRP. The SRP abbreviation is NOT commonly used in Brazil, it is all referred to as "Pauta". ST [Substituição Tributária](https://blog.eficienciafiscal.com.br/entenda-o-que-e-o-regime-de-substituicao-tributaria/ "https://blog.eficienciafiscal.com.br/entenda-o-que-e-o-regime-de-substituicao-tributaria/") – é uma das modalidades de cobrança do ICMS onde ocorre a antecipação do recolhimento do imposto antes mesmo que a mercadoria tenha sido vendida. **Tax Replacement** - is one of the forms of ICMS collection where the tax is paid in advance even before the goods have been sold. TAXA / TAX É o tributo cobrado pelo Poder Público a título de indenização pela produção e oferecimento "de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". Não pode, no entanto, ser confundido com os valores cobrados pela prestação de serviços públicos, através de empresas públicas ou de economia mista, tais como tarifas telefônicas, fornecimento de força/energia elétrica, água etc.  It is the tax levied by the Government as compensation for the production and offering "of a specific and divisible public service provided to the taxpayer or made available to him". It cannot, however, be confused with the amounts charged for the provision of public services, through public or mixed-economy companies, such as telephone charges, power supply/electricity, water, etc. TEC **Tarifa Externa Comum** É uma lista de Tarifas Externas para importação listada pela NCM. A tarifa externa no Brasil é denominada Imposto de Importação (II). **External Common Tariff** It is a list of External tariffs for imports listed by NCM.  The External tariff in Brazil is referred to a Imposto de Importação (II). TED **Transferência Eletrônica Disponível** TED é um tipo de mecanismo de transferência direta de fundos (conta para conta) disponível no Brasil. Os TEDs emitidos durante o horário comercial são concluídos em até 15 minutos. As transações TED podem ser iniciadas a partir de aplicativos de dispositivos móveis, sites e pessoalmente em um caixa. As transações TED devem identificar o banco de destino, o número da conta e o número de identificação fiscal federal do usuário de destino. Não há valor mínimo para transações TED. Por motivos de segurança, os limites superiores variam de acordo com o banco / conta e geralmente exigem uma autorização secundária. **Electronic Transfer Available** TED is an EFT type of direct (account to account) fund transfer mechanism available in Brazil.  TEDs issued during normal business hours are completed in up to 15 minutes. TED transactions can be initiated from mobile devices apps, websites, and in-person at a bank teller.  TED transactions must identity the destination bank, account number, and destination user's federal tax ID. There is no minimum amount for TED transactions.  For security reasons, upper limits vary by bank/account and usually required secondary authorization. TIPI Tabela de incidência do IPI, onde os produtos estão organizados de acordo com sua NCM. IPI Table (Imported Products Tax) It is a table that contains each NCM and the Tax Rate for IPI. Tomador (CTe) / Borrower (CTe) É a pessoa física ou jurídica que irá arcar com os custos do frete. It is the individual or legal entity that will bear the freight costs. Transferência de Mercadorias / Goods transfer A transferência de mercadorias é descrita na natureza da operação da NF-e e relaciona-se às saídas existentes no estoque do estabelecimento remetente para o estoque de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular. The transfer of goods is described in the nature of the NF-e operation and is related to the outputs existing in the stock of the sending establishment to the stock of another establishment belonging to the same owner. Transfer Price - TP **Preços de Transferência**  Quando empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial, mas sediadas em localidades distintas, realizam uma transação, sujeitam-se às regras do Transfer Price (Preço de Transferência). Seu objetivo é regular as negociações de exportação e importação entre os países. Ele é utilizado em situações e empresas por meio de métodos de aplicação de valores estipulados pela Receita Federal. Tem por intenção garantir um padrão dos valores aplicados para essas transações. Com isso, evita-se que empresas burlem o sistema tributário por meio do favorecimento de preço. **Transfer Pricing** When companies belonging to the same business group, but headquartered in different locations, carry out a transaction, they are subject to Transfer Price rules. Its objective is to regulate export and import negotiations between countries. It is used in situations and companies through methods of application of values stipulated by the Internal Revenue Service. It is intended to ensure a standard for the amounts applied to these transactions. This prevents companies from circumventing the tax system by favoring prices. TRIBUTO / TRIBUTE No conceito clássico engloba, apenas, impostos, taxas de serviços públicos específicos e divisíveis e contribuição de melhoria (decorrente de obras públicas). O vocábulo tributo também é usado, no sentido genérico, para todo e qualquer valor, a qualquer título, pago ao Poder Público sem aquisição/compra/transferência de bens e/ou serviços diretos e específicos ou de concessão. Neste caso, o termo tributo alcança impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e econômicas, encargos e tarifas tributários (com características fiscais) e emolumentos que contribuam para a formação da receita orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. In the classic concept, only encompasses taxes, specific and divisible public service fees, and improvement contributions (resulting from public works). The word tribute is also used, in the generic sense, for any and all amounts, in any capacity, paid to the Government without acquisition/purchase/transfer of goods and/or direct and specific services or concessions. In this case, the term tax includes taxes, fees, improvement contributions, social and economic contributions, tax charges and tariffs (with fiscal characteristics), and emoluments that contribute to the formation of the budget revenue of the Union, States, Federal District, and Counties. UF de Origem/Destino / UF UF de Origem é o Estado de onde partiu a mercadoria. Do mesmo modo, UF de Destino é o Estado de destino da mercadoria. Ambas são utilizadas para o cálculo do ICMS, entre outros tributos. UF of Origin is the State from which the goods departed. Likewise, UF of Destination is the State of destination of the goods. Both are used to calculate ICMS, among other taxes. XML **Extensible Markup Language** - linguagem computacional utilizada na codificação de documentos, garantindo que o arquivo final seja legível tanto para as máquinas quanto pelos usuários. Alguns documentos fiscais, como a NF-e, são XML. **Extensible Markup Language** - a computational language used in document encoding, ensuring that the final file is readable for both machines and users. Some tax documents, such as NF-e, are XML. ZPE **Zona de Processamento de Exportação** - distritos industriais onde existem incentivos fiscais para empresas voltadas à exportação. **Export Processing Zone** - industrial districts where there are tax incentives for export-oriented companies. ZFM **Zona Franca de Manaus** Manaus é a cidade e capital do estado do Amazonas. Ele hospeda uma zona de fabricação livre de impostos muito grande com vários incentivos. As empresas fora desta área não podem reivindicar créditos fiscais como fazem com outros vendedores. A venda para a ZFM também está sujeita a incentivos e reduções de impostos. **Manaus Tax-Free Zone** Manaus is the city and capital of the state of Amazonas.  It hosts a very large Tax-Free manufacturing zone with several incentives. Businesses outside of this area may not claim tax credits as they do from other sellers.  Selling into ZFM is also subject to incentives and tax reductions.  [Previous](/extractor-en/before_you_begin/resources/additional_resources/university.html) [Next](/extractor-en/authentication.html)